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Brasília, 18 de setembro de 2019 - 04:40
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Rcl/29817 - RECLAMAÇÃO

Classe: Rcl
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. ROSA WEBER
Partes RECLTE.(S) - MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS
ADV.(A/S) - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
RECLDO.(A/S) - JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S) - MARIA DIOMAR DO NASCIMENTO DUARTE
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência | Competência da Justiça do Trabalho
DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência | Competência da Justiça Estadual



    Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pelo Município de Parauapebas/PA, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Parauapebas, nos autos da reclamação trabalhista nº 0000170-42.2017.5.08.0126.     Alega o reclamante que a decisão reclamada em que rejeitada a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para examinar demanda proposta por servidor público temporário contratado pelo Município ofende a autoridade da decisão desta Suprema Corte manifestada ao julgamento da ADI 3.395.     Por intermédio da Petição nº 83341/2018, o reclamante requer a desistência da ação por perda do objeto, porquanto substituída a decisão reclamada por acórdão do TRT da 8ª Região em que declarada a incompetência da Justiça do Trabalho e determinada a remessa dos autos à Justiça comum estadual.     Homologo o pedido de desistência da reclamação nos termos do art. 21, VIII, do RISTF.     Publique-se.     Brasília, 08 de fevereiro de 2019. Ministra Rosa Weber Relatora



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 18/09/2019
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