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Brasília, 18 de setembro de 2019 - 04:58
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ARE/1109468 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes RECTE.(S) - CESARE BATTISTI
ADV.(A/S) - IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS
ADV.(A/S) - PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
RECDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Execução Provisória



    Despacho:     Vistos.     Em 17/12/18, o eminente Ministro Edson Fachin, encaminhou estes autos à Presidência com o seguinte despacho:     “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário por faltar-lhe pressuposto extrínseco de admissibilidade, uma vez que o subscritor do recurso não houvera juntado o instrumento de mandato.     Na origem, o extraordinário visa reformar acórdão que julgou improcedente exceção de suspeição interposta em face da juíza federal Adverci Rates Mendes de Abreu.     Não obstante a distribuição do presente agravo tenha sido livremente feita (eDOC 5), verifico, em consulta ao sistema de andamento processual deste Tribunal, que o e. Min. Luiz Fux é relator do habeas corpus 148.408, a ele previamente distribuído. O objeto da impetração sob relatoria do e. Ministro é precisamente a decisão prolatada pela juíza cuja exceção de suspeição restou rejeitada pelo Tribunal a quo.     Em vista do disposto no art. 69 do RISTF, encaminhem-se os presentes autos à Presidência.”     Examinados os autos, decido.     Consoante se infere dos autos, foi previamente distribuído ao eminente Ministro Luiz Fux o HC nº 148.408/DF, reautuado como Rcl nº 29.066/DF, sendo certo, ademais, como bem sinalizou o Ministro Edson Fachin, que “[o] objeto da impetração sob relatoria do e. Ministro é precisamente a decisão prolatada pela juíza cuja exceção de suspeição restou rejeitada pelo Tribunal a quo.”     Nos termos do art. 69, caput, do Regimento Interno da Corte, “[a] distribuição da ação ou do recurso gera prevenção para todos os processos a eles vinculados por conexão ou continência.”     Nessa conformidade, determino à Secretaria que providencie a redistribuição destes autos ao Ministro Luiz Fux.     Publique-se.     Brasília, 4 de fevereiro de 2019. Ministro Dias Toffoli Presidente Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 18/09/2019
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