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Brasília, 20 de setembro de 2019 - 15:10
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AI/867884 - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Classe: AI
Procedência: MINAS GERAIS
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Partes AGTE.(S) - AMBEV S.A.
ADV.(A/S) - VINICIUS RIBEIRO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
AGDO.(A/S) - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BANDEIRANTES LTDA
ADV.(A/S) - RUI BATISTA MENDES
Matéria: DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos
DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil | Indenização por Dano Material
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Processo e Procedimento | Provas



           Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 18.12.2018.



    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERRUPÇÃO DE PRAZO. TEMPESTIVIDADE. ININTERRUPTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.     1. Apresenta-se intempestivo o recurso cujo prazo de interposição foi considerado suspenso em virtude de férias forenses coletivas, regulada por resolução publicada após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004.     2. Agravo regimental a que se nega provimento.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 20/09/2019
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