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Brasília, 18 de setembro de 2019 - 04:35
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RE/1107246 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. CELSO DE MELLO
Partes AGTE.(S) - INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico



           Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.



    E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – PRECEDENTES – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 18/09/2019
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