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Brasília, 19 de setembro de 2019 - 09:48
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RE/1118723 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: RIO DE JANEIRO
Relator: MIN. CELSO DE MELLO
Partes AGTE.(S) - CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A.
ADV.(A/S) - DANUBIA SOUTO DE FARIA COSTA
ADV.(A/S) - CARLOS VICTOR PAIXAO XIMENES
ADV.(A/S) - JOSE AUGUSTO DE ARAUJO LEAL
Matéria: DIREITO CIVIL | Empresas | Recuperação judicial e Falência
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência



           Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.



    E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/09/2019
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