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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 14:59
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ARE/1128351 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. CELSO DE MELLO
Partes AGTE.(S) - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Partes e Procuradores | Sucumbência | Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública



    DESPACHO: Reconsidero a decisão por mim proferida nestes autos, ficando prejudicado, em consequência, o exame do recurso de agravo interno contra ela interposto.     Passo, desse modo, a apreciar o apelo extremo deduzido pela União.     E, ao fazê-lo, observo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE 1.140.005-RG/RJ, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tema nº 1.002/RG, reconheceu existente a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada, que coincide, em todos os seus aspectos, com a mesma controvérsia jurídica ora versada na presente causa.     O tema objeto do recurso extraordinário representativo de mencionada controvérsia jurídica, passível de se reproduzir em múltiplos feitos, refere-se à “Discussão relativa ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, em litígio com ente público ao qual vinculada”.     Isso significa que se impõe, quanto ao Tema nº 1.002/RG, nos termos do art. 328 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 21/2007, a devolução dos presentes autos ao Tribunal “a quo”.     Publique-se.     Brasília, 1º de fevereiro de 2019. Ministro CELSO DE MELLO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/09/2019
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