link para página principal link para página principal
Brasília, 21 de setembro de 2019 - 10:04
Última Edição Imprimir

ARE/1142226 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: RIO DE JANEIRO
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes AGTE.(S) - LIVNICA KIKINDA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FUNDIDOSLTDA
AGTE.(S) - SANTA CRUZ ACUCAR E ALCOOL LTDA
ADV.(A/S) - EDISON FREITAS DE SIQUEIRA
AGDO.(A/S) - CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
ADV.(A/S) - ANTONIO VIEIRA SIAS
AGDO.(A/S) - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Empréstimos Compulsórios | Energia Elétrica
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Juros/Correção Monetária
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário | Prescrição



           Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.12.2018 a 1.2.2019.



    Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prazo prescricional. Precedentes. 3. Matéria de índole infraconstitucional. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279. 4. Falta de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental desprovido.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 21/09/2019
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | Canais RSS do STF