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Brasília, 21 de setembro de 2019 - 16:18
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RE/1154864 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. ROSA WEBER
Partes RECTE.(S) - MUNICIPIO DE SANTANA DA PONTE PENSA
ADV.(A/S) - EDEMILSON DA SILVA GOMES
RECDO.(A/S) - MIGUEL BRITO JULIO
ADV.(A/S) - MARCEL PEREIRA DOLCI
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos | Parlamentares



    Vistos etc.     Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Município de Santana da Ponte Pensa. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, § 1º, 29, VI e VII, 29-A, caput, e § 1º, 37, X e XI, e 39, caput, e §§ 3º e 4º, da Lei Maior.     É o relatório.     Decido.     Preenchidos os pressupostos extrínsecos.     Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.     O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, o art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos arts. 5º, § 1º, 29, VI e VII, 29-A, caput e § 1º, 37, X e XI, e 39, caput, §§ 3º e 4º, da Lei Maior. Nesse sentido:     “Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Parâmetro de controle. Regime de subsídio. Verba de representação, 13º salário e terço constitucional de férias. 1. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes. 2. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual. 3. A “verba de representação” impugnada tem natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio. 4. Recurso parcialmente provido.” (RE 650898, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe 24-08-2017)     Por conseguinte, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.     Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).     Publique-se.     Brasília, 07 de fevereiro de 2019. Ministra Rosa Weber Relatora



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 21/09/2019
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