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Brasília, 18 de setembro de 2019 - 15:01
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ARE/1158700 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes RECTE.(S) - MUNICIPIO DE ANDRADINA
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ANDRADINA
ADV.(A/S) - FERNANDO MARQUES DE JESUS
RECDO.(A/S) - COMPANHIA REGIONAL DE HABITACOES DE INTERESSE SOCIAL
ADV.(A/S) - IGEAM DE MELO ARRIERO
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Isenção
DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano



    DESPACHO: MUNICÍPIO DE ANDRADINA, por meio da Pet. 4.357/2019 (doc. 8), requer a desistência do recurso interposto.     Ocorre que não se identifica nos autos a juntada de procuração que confira poderes específicos para o ato, ao advogado que assina a peça, nos termos do art. 105 do CPC.     Ex positis, intime-se a parte para que junte aos autos instrumento procuratório com poder expresso para desistir do recurso.     Publique-se.     Brasília, 11 de fevereiro de 2019. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 18/09/2019
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