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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 15:29
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ARE/1140400 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. CELSO DE MELLO
Partes AGTE.(S) - DESTILARIA ALCIDIA SA
ADV.(A/S) - ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE
ADV.(A/S) - NAHIMA MULLER
AGDO.(A/S) - JAIRO SILVESTRE DE QUEIROZ
ADV.(A/S) - RAFAEL BET GONCALVES
INTDO.(A/S) - JONAS VITTI
INTDO.(A/S) - DELMA CRISTINA VITTI
INTDO.(A/S) - AMILTON FERNANDO VITTI
INTDO.(A/S) - VALQUIRIA DA SILVEIRA VITTI
INTDO.(A/S) - BENJAMIN VITTI JUNIOR
ADV.(A/S) - ANTONIO VANDERLEI MORAES
Matéria: DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil | Indenização por Dano Material
DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil | Indenização por Dano Moral



           Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.



    E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTROVÉRSIAS SUSCITADAS NO ARE 639.228-RG/RJ E NO ARE 748.371-RG/MT – MATÉRIAS A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, POR TRATAR-SE DE RECURSO DEDUZIDO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/09/2019
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