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Brasília, 21 de setembro de 2019 - 05:59
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ARE/1083252 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: RIO DE JANEIRO
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Partes AGTE.(S) - ESPACO A4 EMPREENDIMENTOS LTDA
ADV.(A/S) - ACACIO CEZAR BARRETO
ADV.(A/S) - ANDRE LUIS RODRIGUES DOS SANTOS
AGDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) - MARCOS VENICIO BARRETO DE AZEVEDO
ADV.(A/S) - ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO FILHO
Matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens



           Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 18.12.2018.



    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 10.9.2018. ARGUIÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.     1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico.     2. Revela-se deficiente a fundamentação da existência de repercussão geral de recurso extraordinário que se restringe à alegação genérica de que a questão em debate é dotada de repercussão geral.     3. Agravo regimental a que se nega provimento.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 21/09/2019
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