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Brasília, 15 de novembro de 2019 - 12:33
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ARE/1155417 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: MATO GROSSO DO SUL
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Partes AGTE.(S) - JACKELINE RIBEIRO DE LARA
ADV.(A/S) - JADER EVARISTO TONELLI PEIXER
AGDO.(A/S) - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
ADV.(A/S) - GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA
ADV.(A/S) - PAULA DE PAIVA SANTOS
ADV.(A/S) - IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEN
ADV.(A/S) - RAPHAELLE SIQUEIRA NOBREGA INTERAMINENSE
Matéria: DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento | Juros de mora - Legais/Contratuais | Capitalização / Anatocismo
DIREITO DO CONSUMIDOR | Responsabilidade do Fornecedor | Interpretação / Revisão de Contrato
DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Bancários



           Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 18.12.2018.



    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.     I – Nos termos do art. 1.021, § 1°, do CPC e do art. 317, § 1°, do RISTF, é requisito de admissibilidade do agravo regimental a impugnação específica de todos os fundamentos nos quais se baseou a decisão agravada, sob pena de incidência do óbice previsto nas Súmulas 284 e 287/STF.     II – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC).



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 15/11/2019
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