link para página principal link para página principal
Brasília, 19 de setembro de 2019 - 03:47
Última Edição Imprimir

ARE/1150073 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: BAHIA
Relator: MIN. CELSO DE MELLO
Partes AGTE.(S) - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA
ADV.(A/S) - PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR
ADV.(A/S) - ROBERTO QUIROGA MOSQUERA
ADV.(A/S) - MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES
ADV.(A/S) - ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO
ADV.(A/S) - PATRICIA BRESSAN LINHARES GAUDENZI
AGDO.(A/S) - ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias



           Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.



    E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – SUCUMBÊNCIA  RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/09/2019
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | Canais RSS do STF