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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 10:11
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ARE/1139455 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: MINAS GERAIS
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Partes AGTE.(S) - NASA DISTRIBUIDORA LTDA
ADV.(A/S) - CAROLINA SOARES PIRES
AGDO.(A/S) - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias



           Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 18.12.2018.



    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.     I – Nos termos do art. 1.021, § 1°, do CPC e do art. 317, § 1°, do RISTF, é requisito de admissibilidade do agravo regimental a impugnação específica de todos os fundamentos nos quais se baseou a decisão agravada, sob pena de incidência dos óbices previstos nas Súmulas 284 e 287/STF.     II – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC).



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/09/2019
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