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Brasília, 21 de setembro de 2019 - 16:17
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RE/1165578 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. CELSO DE MELLO
Partes RECTE.(S) - CECILIA ANTONIA TESSER PADILHA
ADV.(A/S) - JOSE MARIA RIBEIRO SOARES
RECDO.(A/S) - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço



    DECISÃO: O presente recurso extraordinário foi interposto contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração e de juízo de retratação pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, está assim ementado:     “RECURSO EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL APELAÇÕES – Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão (art. 1.030, II, CPC) – Ação de reintegração ao serviço público cumulada com indenização – Reexame da matéria referente ao FGTS, em virtude do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no RE nº 596.478/RO (Tema nº 191) – Manutenção do decidido – Questão dos autos que não guarda correspondência com o caso julgado pela Suprema Corte de Justiça, uma vez que se trata de contratação da autora para prestação de serviços temporários, sendo reconhecida a sua regularidade por esta Colenda Câmara – Ausência de divergência do entendimento do STF.     Não é o caso de retratação, mantendo-se o decidido nos V. Acórdãos a fls. 214/222 e 231/239.”     A parte recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República.     Cabe registrar, desde logo, que incide, na espécie, o enunciado constante da Súmula 279/STF, que assim dispõe:     “Para simples reexame de prova, não cabe recurso extraordinário.” (grifei)     Com efeito, para se acolher o pleito deduzido em sede recursal extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, circunstância essa que obsta, como acima observado, o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na Súmula 279/STF.     A mera análise do acórdão recorrido torna evidente que o Tribunal “a quo”, ao proferir a decisão questionada, fundamentou as suas conclusões em aspectos fático-probatórios:     “Extrai-se dos autos que a Autora foi aprovada no Processo Seletivo conforme Comunicado 002/2001 CRH.1.G/SM.G, para a função de Agente de Controle de Zoonoses, cujo contrato de trabalho por prazo determinado foi firmado com a Ré em 10/09/2001 (fls. 19/20), e prorrogado sucessivas vezes até o advento de sua dispensa em 14/02/2011.     …...................................................................................................     Observe-se que a admissão desprovida de concurso público constitui permissivo excepcional, para a hipótese de ‘necessidade temporária de excepcional interesse público’, ou seja, contingência que supere os parâmetros da normalidade e exija medidas rápidas como a contratação temporária, sob pena de ofensa ao art. 37, II e IX, da CF.     Vigora no direito administrativo o princípio da legalidade, isto é, da vinculação da Administração à lei, pelo qual se entende que o particular pode fazer tudo quanto a lei permite ou não proíbe, ao passo que o administrador público deve fazer somente o que a lei determina.     E, a legislação em referência não autoriza a almejada recontratação nos moldes do pedido inicial.     De fato, o acolhimento da pretensão inicial malferiria princípios que norteiam a Administração, como moralidade, legalidade, impessoalidade e acessibilidade aos cargos públicos.     Nesse sentido, pacífico o entendimento desta Corte:     …...................................................................................................     Por fim, a orientação emanada do STF, segundo a qual as prorrogações do prazo de vigência do contrato temporário não alteram a natureza do vínculo jurídico administrativo originariamente estabelecido entre as partes (RE 573202/AM).     Ademais, tendo em conta as peculiaridades de cada ente Federativo, cabe à Ré organizar o seu quadro de pessoal.     Isso porque a questão relativa à justiça da decisão tomada está ligada à conveniência e oportunidade da Administração, matéria referente ao mérito do ato administrativo, e que, por isso, não está sujeita ao controle judicial, sob pena de desobediência à Separação dos Poderes.     Conforme dicção de HELY LOPES MEIRELLES:     …...................................................................................................     Portanto, conclui-se que a contratação temporária fluiu com regularidade e o consequente desligamento da Autora não apresentou ilegalidade, sendo inviável o acolhimento dos pedidos manifestados na inicial, inclusive no que tange ao pleito de indenização por danos morais.”     Impende ressaltar, por oportuno, ante a inquestionável procedência de suas observações, o seguinte trecho da decisão do eminente Ministro EDSON FACHIN, proferida no ARE 1.106.947/RS:     “Ademais, importante ressaltar que a presente controvérsia não guarda semelhança com o do RE-RG 596.478 (Tema 191), de relatoria da Min. Ellen Gracie e com o do RE-RG 765.320 (Tema 916), de relatoria do Min. Teori Zavascki, referente à sistemática da repercussão geral, porquanto a hipótese de incidência dos referidos Temas 191 e 916 abrangem os casos de contrato declarado nulo, situação diversa da narrada nos presentes autos, em que não foi reconhecida a nulidade da contratação. Vejam-se, a respeito, as decisões monocráticas: ARE 1.119.314, de minha relatoria, DJe 24.04.2018 e ARE 1.119.318/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 23.05.2018.”     Impõe-se registrar, finalmente, que o entendimento exposto na presente decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte (ARE 1.090.807/MG, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – ARE 1.091.167/RS, Rel. Min. GILMAR MENDES – ARE 1.107.398/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ARE 1.107.670/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ARE 1.116.821/RS, Rel. Min. EDSON FACHIN – ARE 1.119.257/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – ARE 1.122.983/MG, Rel. Min. EDSON FACHIN – RE 1.144.235/MG, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, v.g.):     “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO NÃO DECLARADO NULO. FGTS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973.     1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.     2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.     3. Agravo regimental conhecido e não provido.”     (ARE 880.076-AgR/AC, Rel. Min. ROSA WEBER – grifei)     “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS. LEI 8.036/1990 E LEI ESTADUAL 10.254/1990. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.     I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.     II – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF.     III – Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC).”     (RE 965.893-AgR/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei)     “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FGTS. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO CONTRATO. SÚMULA 279/STF.     1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário.     2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.     3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.”     (RE 967.539-AgR/MS, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – grifei)     Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, não conheço do recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível (CPC, art. 932, III).     Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC/15, por tratar-se de recurso deduzido contra decisão publicada sob a égide do CPC/73.     Publique-se.     Brasília, 1º de fevereiro de 2019. Ministro CELSO DE MELLO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 21/09/2019
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