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Brasília, 17 de setembro de 2019 - 22:21
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RE/1152592 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: PARANÁ
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Partes AGTE.(S) - ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S) - FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - FACULDADE VIZIVALI
ADV.(A/S) - LUIZ RODRIGUES WAMBIER
ADV.(A/S) - RODRIGO BIEZUS
ADV.(A/S) - PATRICIA YAMASAKI TEIXEIRA
INTDO.(A/S) - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) - ROZILEI APARECIDA TRENTO TARSO
ADV.(A/S) - OLANI FATIMA ROVARIS
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Ensino Superior | Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso
DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil | Indenização por Dano Moral
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Correção Monetária
DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento | Correção Monetária
DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento | Juros de Mora - Legais / Contratuais



           Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 18.12.2018.



    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DANO MORAL. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.     I - Para se verificar os fundamentos do acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 279/STF, bem como da legislação infraconstitucional pertinente, o que também é inviável em recurso extraordinário, uma vez que a ofensa a Constituição Federal, se ocorrente, seria indireta. Precedentes.     II – Agravo regimental a que se nega provimento com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC).



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 17/09/2019
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