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Brasília, 21 de setembro de 2019 - 05:57
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ARE/1165722 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes RECTE.(S) - ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO.(A/S) - MARIA MARLI DA SILVA
ADV.(A/S) - RAFAEL JONATAN MARCATTO
ADV.(A/S) - CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão | Índice da URV Lei 8.880/1994



    Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve decisão monocrática assim ementada:     “FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO - PROVENTOS - CONVERSÃO EM URVs, NOS TERMOS DA LEI 8.880/1994 - PRESCRIÇÃO AFASTADA – Se não houve expressa negativa quanto ao direito ora requerido, a prescrição que se deve considerar é a qüinqüenal relativa aos pagamentos sucessivos e não a do fundo de direito - Aplicação das Súmulas 85/STJ e 443/STF. DECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 557, § 1°-A, DO CPC - PENSIONISTAS DE SERVIDORES PÚBLICOS - PENSÕES - CONVERSÃO EM URV's - Os Tribunais superiores solidificaram-se em que, à margem de distinção alguma preceptiva na Lei 8.880/1994 e presente a competência da União para legislar sobre o sistema monetário (art. 22, inc. VI, CF/88), é de exigir a nela prevista conversão em URVs das remunerações dos servidores de todas as esferas da Federação brasileira - Possibilidade da conversão prevista na Lei 8.880/1994, art. 22, desde de 1° de março de 1994. A prescrição qüinqüenal que haja retroagirá da data do ajuizamento até quando hígidas as prestações, nada obstante se fixe ali o termo a quo da conversão - Sentença reformada - Provido o apelo dos autores”. (eDOC 1, p. 109)     A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que suas razões estariam dissociadas do que tratado no acórdão hostilizado. (eDOC 1, p. 236)     Verifico que a lide versa a controvérsia correspondente ao tema 5 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o RE-RG 561.836, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 10.2.2014. Todavia, a decisão agravada, em lugar de provocar a Turma Julgadora para o juízo de retratação, como dispunha o art. 543-B, § 3º, do CPC/1973, negou seguimento ao recurso.      Pelo exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para exercício do juízo de adequação do acórdão recorrido ao decidido no RE-RG 561.836, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 10.2.2014. (art. 1.036 do Código de Processo Civil)     Publique-se.     Brasília, 8 de fevereiro de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 21/09/2019
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