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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 10:45
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ARE/1101140 - EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. CELSO DE MELLO
Partes EMBTE.(S) - MARCOS LOPEZ CERVANTES DE AZEVEDO
ADV.(A/S) - THIAGO MACHADO DE CARVALHO
ADV.(A/S) - MATHEUS HERREN FALIVENE DE SOUSA
ADV.(A/S) - IZAURA MARIA LOPES DE AZEVEDO
EMBDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade | Ausência de Fundamentação
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade | Cerceamento de Defesa
DIREITO PENAL | Parte Geral | Tipicidade



    DECISÃO: Indefiro o pedido protocolado eletronicamente nesta Suprema Corte sob o nº 78269/2018, eis que o presente processo sequer se encontra pautado.     Observo, ainda, que a apresentação de memoriais prescinde de prévia marcação de dia e hora.     Publique-se.     Brasília, 05 de fevereiro de 2019. Ministro CELSO DE MELLO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/09/2019
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