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Brasília, 21 de setembro de 2019 - 10:35
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ARE/1162530 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: PERNAMBUCO
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes AGTE.(S) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) - LUCAS KAUÃ GOMES DA SILVA REPRESENTADO POR JOSELANE GOMES DOS SANTOS
PROC.(A/S)(ES) - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Matéria: DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Auxílio-Reclusão (Art. 80)



           Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.12.2018 a 1.2.2019.



    Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Verificação dos requisitos legais necessários para concessão do benefício de auxílio-reclusão. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 21/09/2019
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