link para página principal link para página principal
Brasília, 21 de setembro de 2019 - 16:51
Última Edição Imprimir

RE/1160883 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes AGTE.(S) - MARIA TEREZINHA DA SILVA DESTRO
ADV.(A/S) - MAURO SERGIO RODRIGUES
AGDO.(A/S) - ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Aposentadoria | Invalidez Permanente



           Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.12.2018 a 1.2.2019.



    Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo e Previdenciário. 3. Aposentadoria integral. Doença grave. Enquadramento no rol taxativo da legislação. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de seguimento ao agravo regimental.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 21/09/2019
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | Canais RSS do STF