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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 04:57
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ARE/1152882 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: GOIÁS
Relator: MIN. CELSO DE MELLO
Partes AGTE.(S) - MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA
AGDO.(A/S) - ALCIDES RIBEIRO FILHO - ME
ADV.(A/S) - MAX LANIO GONCALVES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) - ALTAMIRO TAVARES FILHO
ADV.(A/S) - WESLEY YURI RODRIGUES DE SOUZA
Matéria: DIREITO CIVIL | Coisas | Propriedade | Aquisição | Usucapião Especial (Constitucional)
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Domínio Público | Bens Públicos



           Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso de agravo e, por considerá-lo manifestamente procrastinatório, impôs, à parte agravante, multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.



    E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – AGRAVO INTERNO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO RECORRIDO – INCOGNOSCIBILIDADE – SUCUMBÊNCIA  RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), SE UNÂNIME A VOTAÇÃO (CPC, ART. 1.021, § 4º) – AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/09/2019
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