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Brasília, 18 de setembro de 2019 - 04:44
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Rcl/32353 - RECLAMAÇÃO

Classe: Rcl
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes RECLTE.(S) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA
ADV.(A/S) - SILVIA DOS SANTOS CORREIA
RECLDO.(A/S) - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S) - OSMAR SOUSA LOPES
ADV.(A/S) - DENIO MENDES TAVARES
Matéria: DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade Solidária / Subsidiária | Tomador de Serviços / Terceirização



RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TERCEIRIZAÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE.     Decisão: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho nos autos da Reclamação Trabalhista 0010966-72.2013.5.01.0047, por suposta afronta ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16.     Eis o teor da decisão mantida pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho:     “ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA FIEL EXECUÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA IN VIGILANDO VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS AO EMPREGADO DA EMPRESA CONTRATADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA     É dever do ente público exercer a vigilância sobre a execução dos contratos administrativos que celebra com o particular, visando a consecução de projetos no interesse da coletividade. Descurando-se de tal mister e havendo inadimplência de obrigações de natureza trabalhista para com os prestadores do labor decorrente do contrato administrativo, impõe-se a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela satisfação dos créditos devidos ao trabalhador, por ser ela a principal beneficiária da força de trabalho dos empregados contratados pela empresa prestadora de serviços.     Isso tudo, registre-se, sem qualquer afronta ao disposto no § 1º, do artigo 71, da Lei nº 8666/93, que somente tem incidência nas hipóteses em que a Administração Pública comprovadamente não se eximiu do cumprimento de suas obrigações legais e contratuais referentes ao pacto administrativo celebrado por meio de procedimento licitatório.”     Narra a reclamante que se cuida, na origem, de reclamação trabalhista ajuizada por Osmar Sousa Lopes em desfavor da INFRAERO, na qual a empresa restou condenada como responsável subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas pleiteadas.     Alega, em síntese, que o acórdão reclamado afrontou a autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal proferida na Ação Direta de Constitucionalidade 16, “por ter mantido a condenação subsidiária da INFRAERO com base no mero inadimplemento de verbas trabalhistas de ex-empregados das empresas prestadora de serviços”.     Requer, ao final, a concessão de medida liminar para suspender os efeitos do acórdão reclamado. Quanto ao mérito, pugna pela procedência da reclamação para cassar o acórdão proferido na Reclamação Trabalhista 0010966-72.2013.5.01.0047.     Em 17/12/2018, deferi o pedido de tutela provisória para suspender a tramitação da Reclamação Trabalhista 0010966-72.2013.5.01.0047 (TRT da 1ª Região) e os efeitos da decisão reclamada, até o julgamento definitivo desta reclamação.     Devidamente citado, Osmar Souza Lopes apresentou contestação (Doc. 24)     É o relatório. DECIDO.     Ab initio, consigno que a reclamação, por expressa previsão constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e a garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l, além de salvaguardar a estrita observância de preceito constante em enunciado de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, ambos da Constituição Federal. A propósito, a jurisprudência desta Suprema Corte fixou diversas condições para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o desvirtuamento do referido instrumento processual. Disso resulta: i) a impossibilidade de utilização per saltum da reclamação, suprimindo graus de jurisdição; ii) a impossibilidade de se proceder a um elastério hermenêutico da competência desta Corte, por estar definida em rol numerus clausus; e iii) a observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato reclamado e o conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte apontados como paradigma.     Antes de examinar se, de fato, há desobediência à decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, DJe de 09/09/2011, é preciso esclarecer o que ela dispõe. O aludido julgado recebeu a seguinte ementa:     “RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995.”     Com efeito, no referido julgamento, o Tribunal Pleno assentou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, com a redação dada pela Lei 9.032/1995.     Ademais, em decisão recente, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal aprovou tese de repercussão geral assim redigida:     “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.” (RE 760.931-RG, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 02/05/2017)     Eis a ementa do julgado:     “RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES.     (...)     2. A cisão de atividades entre pessoas jurídicas distintas não revela qualquer intuito fraudulento, consubstanciando estratégia, garantida pelos artigos 1º, IV, e 170 da Constituição brasileira, de configuração das empresas, incorporada à Administração Pública por imperativo de eficiência (art. 37, caput, CRFB), para fazer frente às exigências dos consumidores e cidadãos em geral, justamente porque a perda de eficiência representa ameaça à sobrevivência da empresa e ao emprego dos trabalhadores.     (...)     6. A Administração Pública, pautada pelo dever de eficiência (art. 37, caput, da Constituição), deve empregar as soluções de mercado adequadas à prestação de serviços de excelência à população com os recursos disponíveis, mormente quando demonstrado, pela teoria e pela prática internacional, que a terceirização não importa precarização às condições dos trabalhadores.     7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas.     (...)     9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.”     Esta Suprema Corte decidiu pela impossibilidade de se responsabilizar a Administração pelo inadimplemento de verba trabalhista por mera presunção de culpa.     In casu, o juízo reclamado atribuiu à Administração Pública responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação de serviços por intermédio de empresa terceirizada.     Recentemente, ambas as Turmas desta Suprema Corte julgaram procedentes reclamações para cassar decisões que assentaram a responsabilidade subsidiária da Administração por débitos trabalhistas inadimplidos por empresas prestadoras de serviços contratadas (Rcl 31.631-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 29/10/2018; e Rcl 22.384-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 21/06/2018).     Dessa forma, resta evidenciada a afronta à autoridade de decisão desta Corte dotada de efeitos vinculantes e com eficácia erga omnes.     Ex positis, confirmo a medida liminar anteriormente concedida e, com fundamento nos artigos 992 do Código de Processo Civil e 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE a presente reclamação, para cassar a decisão ora reclamada, proferida no Processo 0010966-72.2013.5.01.0047, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO.     Intime-se o Ministério Público Federal do teor desta decisão.     Publique-se.     Brasília, 8 de fevereiro de 2019. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 18/09/2019
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