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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 15:18
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RE/1171737 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. CELSO DE MELLO
Partes RECTE.(S) - ELDO PIEROBON
ADV.(A/S) - ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR
RECDO.(A/S) - BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) - MAURICIO PEREIRA PREVE
ADV.(A/S) - ALINE CRIVELARI
ADV.(A/S) - DENISE DOS ANJOS ARENT
ADV.(A/S) - MARCOS SERGIO FORTI BELL
Matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência
DIREITO DO TRABALHO | Aposentadoria e Pensão | Complementação de Aposentadoria / Pensão
DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Previdência privada



    DECISÃO: O presente recurso extraordinário foi interposto contra acórdão que, proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, está assim ementado:     “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA BANCO DO BRASIL. PORTARIA Nº 966/1947. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO. APELO NOBRE PREJUDICADO. NEGADO PROVIMENTO.”     A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República.     Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação recursal em causa. E, ao fazê-lo, observo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional igualmente versada na presente causa, julgou o  RE 586.453/SE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, nele proferindo decisão consubstanciada em acórdão assim ementado:     “Recurso extraordinário – Direito Previdenciário e Processual Civil – Repercussão geral reconhecida – Competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria – Afirmação da autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho – Litígio de natureza eminentemente constitucional, cuja solução deve buscar trazer maior efetividade e racionalidade ao sistema – Recurso provido para afirmar a competência da Justiça comum para o processamento da demanda – Modulação dos efeitos do julgamento, para manter, na Justiça Federal do Trabalho, até final execução, todos os processos dessa espécie em que já tenha sido proferida sentença de mérito, até o dia da conclusão do julgamento do recurso (20/2/13).     1. A competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta.     2. Quando, como ocorre no presente caso, o intérprete está diante de controvérsia em que há fundamentos constitucionais para se adotar mais de uma solução possível, deve ele optar por aquela que efetivamente trará maior efetividade e racionalidade ao sistema.     3. Recurso extraordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento para firmar a competência da Justiça comum para o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência buscando-se o complemento de aposentadoria.     4. Modulação dos efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça Federal do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até a data da conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do julgamento do presente recurso (20/2/2013).     5. Reconhecimento, ainda, da inexistência de repercussão geral quanto ao alcance da prescrição de ação tendente a questionar as parcelas referentes à aludida complementação, bem como quanto à extensão de vantagem a aposentados que tenham obtido a complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada sem que tenha havido o respectivo custeio.” (grifei)     Impende assinalar, por relevante, que o entendimento exposto na presente decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte que versaram matéria idêntica à veiculada no caso em análise (AI 579.956-AgR/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 803.322-AgR/SP, Rel. Min. EDSON FACHIN – RE 589.350-AgR- -ED/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – RE 858.019-AgR/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – ARE 1.019.939-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.):     “Agravo regimental em agravo de instrumento no recurso extraordinário. Complementação de aposentadoria. Ação proposta em face do empregador (Banco do Brasil). Competência da Justiça comum. RE nº 586.453/SE. Repercussão geral. Agravo regimental não provido.     1. Baseando-se na autonomia do Direito Previdenciário, a Corte, nos autos do RE nº 586.453/SE, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que as ações propostas com o fito de obter complementação de aposentadoria são de competência da Justiça comum, ainda que a relação firmada se tenha originado de contrato de trabalho. Precedentes.     2. Agravo regimental não provido.“     (AI 752.268-AgR/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei)     O exame da presente causa evidencia que o acórdão ora impugnado diverge da diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em referência.     Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, dou provimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 932, V, “b”), em ordem a fixar a competência da Justiça comum estadual para processar e julgar esta causa.     Publique-se.     Brasília, 05 de fevereiro de 2019. Ministro CELSO DE MELLO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/09/2019
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