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Brasília, 21 de setembro de 2019 - 04:07
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ARE/1134013 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: PIAUÍ
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Partes EMBTE.(S) - ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
EMBDO.(A/S) - IRMAOS CAMPOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME
ADV.(A/S) - PROTAZIO ANTONIO VENTURA PACHECO
Matéria: DIREITO CIVIL | Coisas | Propriedade | Aquisição | Usucapião Especial (Constitucional)



           Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 18.12.2018.



    EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 05.11.2018. ERRO MATERIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DE APLICAÇÃO DA MULTA DISPOSTA NO ARTIGO 1021,§4º DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.     1. Não se constata a existência de erro material quanto à ocorrência das circunstâncias necessárias para a aplicação da multa disposta no artigo 1021, § 4º do CPC.     2. A multa prevista no §4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015 foi aplicada em função do manifesto óbice ao cabimento do recurso interposto pela parte.     3. Não estão caracterizadas, pois, omissão, obscuridade, contradição, nem erro material, de modo que os presentes embargos de declaração merecem ser rejeitados.       



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 21/09/2019
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