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Brasília, 18 de setembro de 2019 - 16:44
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ARE/1177051 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: PARANÁ
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes RECTE.(S) - IGREJA CRISTA MARANATA
ADV.(A/S) - LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE DESSAUNE
RECDO.(A/S) - MUNICIPIO DE LONDRINA
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade



RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E ITBI. IMUNIDADE. TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. ARTIGO 150, VI, ‘B’, DA CONSTITUIÇÃO. IMÓVEL VAGO. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE DESTINAÇÃO ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DA INSTITUIÇÃO. CABE AO FISCO PROVAR EVENTUAL DESVIO DE FINALIDADE. PRECEDENTES. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO PARA, DESDE LOGO, PROVER O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.           Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos (Doc. 14) objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário (Doc. 12), manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis:     “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL (IPTU E ITBI). SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DECLARAR A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. INCONFORMISMO FORMALIZADO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURADA. CONGRUIDADE. IMÓVEL SEM EDIFICAÇÕES E SEM VÍNCULO AOS FINS ESSENCIAIS DA IGREJA. RECURSO PROVIDO.” (Doc. 7)     Não foram opostos embargos de declaração.     Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 150, VI, b e § 4º, da Constituição Federal.     Para tanto, alega que a imunidade tributária alcança não apenas os imóveis onde são realizados os cultos religiosos, mas, também, os imóveis alugados e mesmo vagos. Afirma, ainda, que o ônus de provar a destinação do bem às suas finalidades essenciais ou comprovar que há tredestinação cabe ao Fisco. (Doc. 9)     É o relatório. DECIDO.     A pretensão recursal merece prosperar.     Saliente-se que esta Corte, no julgamento do RE 325.822, Rel. Min. Ilmar Galvão, Red. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ de 18/12/2002, firmou orientação no sentido de que a imunidade tributária concedida aos templos não abrange apenas os prédios destinados ao culto, mas também o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das instituições religiosas, em decorrência do § 4º do artigo 150 da Constituição Federal, que equiparou as alíneas b e c do inciso VI. Transcrevo a ementa do referido julgado:     “Recurso extraordinário. 2. Imunidade tributária de templos de qualquer culto. Vedação de instituição de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades. Artigo 150, VI, `b´ e § 4º, da Constituição. 3. Instituição religiosa. IPTU sobre imóveis de sua propriedade que se encontram alugados. 4. A imunidade prevista no art. 150, VI, `b´, CF, deve abranger não somente os prédios destinados ao culto, mas, também, o patrimônio, a renda e os serviços `relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas´. 5. O § 4º do dispositivo constitucional serve de vetor interpretativo das alíneas `b´ e `c´ do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Equiparação entre as hipóteses das alíneas referidas. 6. Recurso extraordinário provido.”     Outrossim, a circunstância de um imóvel estar vago ou sem edificação não é suficiente, por si só, para afastar a garantia constitucional da imunidade. A sua não utilização temporária caracteriza situação de neutralidade que não atenta contra a finalidade da regra imunizante, conforme já reconheceu esta Corte, em feito submetido à sistemática da repercussão geral:     “Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Imunidade tributária. Instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. 3. IPTU. Lote vago. Não incidência. 4. A imunidade tributária, prevista no art. 150, VI, c, da CF/88, aplica-se aos bens imóveis, temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos que atendam os requisitos legais. Precedentes. 5. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência.” (RE 767.332-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe de 22/11/2013)     Demais disso, as entidades imunes gozam da presunção de que seu patrimônio, renda e serviços são destinados às suas finalidades essenciais, de modo que o afastamento da imunidade só pode ocorrer mediante a constituição de prova em contrário, produzida pela administração tributária. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes:     “Imunidade. Entidade de assistência social. Artigo 150, VI, c, CF. Imóvel vago. Finalidades essenciais. Presunção. Ônus da prova.     1. A regra de imunidade compreende o reverso da atribuição de competência tributária. Isso porque a norma imunitória se traduz em um decote na regra de competência, determinando a não incidência da regra matriz nas áreas protegidas pelo beneplácito concedido pelo constituinte.     2. Se, por um lado, a imunidade é uma regra de supressão da norma de competência, a isenção traduz uma supressão tão somente de um dos critérios da regra matriz.     3. No caso da imunidade das entidades beneficentes de assistência social, a Corte tem conferido interpretação extensiva à respectiva norma, ao passo que tem interpretado restritivamente as normas de isenção.     4. Adquirido o status de imune, as presunções sobre o enquadramento originalmente conferido devem militar a favor do contribuinte, de modo que o afastamento da imunidade só pode ocorrer mediante a constituição de prova em contrário produzida pela administração tributária. O oposto ocorre com a isenção que constitui mero benefício fiscal por opção do legislador ordinário, o que faz com que a presunção milite em favor da Fazenda Pública.     5. A constatação de que um imóvel está vago ou sem edificação não é suficiente, por si só, para destituir a garantia constitucional da imunidade. A sua não utilização temporária deflagra uma neutralidade que não atenta contra os requisitos que autorizam o gozo e a fruição da imunidade.     6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (RE 385.091, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 18/10/2013)     “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ENTIDADE ASSISTENCIAL. IMÓVEL VAGO. IRRELEVÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO DESPROVIDO.     1. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “c”, da CF alcança todos os bens das entidades assistenciais de que cuida o referido dispositivo constitucional.     2. Deveras, o acórdão recorrido decidiu em conformidade com o entendimento firmado por esta Suprema Corte, no sentido de se conferir a máxima efetividade ao art. 150, VI, b e c, da CF, revogando a concessão da imunidade tributária ali prevista somente quando há provas de que a utilização dos bens imóveis abrangidos pela imunidade tributária são estranhas àquelas consideradas essenciais para as suas finalidades. Precedentes: RE 325.822, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14.05.2004 e AI 447.855, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJ de 6.10.06.     3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Sentença de improcedência. Alegada nulidade por falta de intimação/intervenção do Ministério Público. Ausência de interesse público. Art. 82, III, CPC. IPTU. Imunidade. Decisão administrativa. Entidade de caráter religioso. Reconhecimento da imunidade, com desoneração do IPTU/2009. O imposto predial do exercício anterior (2008), no entanto, continuou a ser cobrado pela Municipalidade, por considerar estarem vagos os lotes na época do fato gerador (janeiro/2008). Comprovação da destinação dos imóveis para os fins essenciais da igreja construção de seu primeiro templo. Inteligência do art. 150, VI e § 4º, da CF. Dá-se provimento ao recurso.’     4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 658.080-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 15/2/2012)     Ex positis, PROVEJO o agravo e, com fundamento no disposto no artigo 932, V, do CPC/2015, DOU PROVIMENTO ao recurso extraordinário para reconhecer a imunidade tributária quanto aos créditos identificados nos autos e declarar extinta a execução fiscal. Ficam restabelecidos os honorários advocatícios fixados na sentença.     Publique-se.     Brasília, 7 de fevereiro de 2019. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 18/09/2019
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