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Brasília, 22 de setembro de 2019 - 21:56
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RE/1173409 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: PARAÍBA
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Partes EMBTE.(S) - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMBDO.(A/S) - IANA DAYA CAVALCANTE FACUNDO PASSOS
ADV.(A/S) - GUSTAVO GUEDES TARGINO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios
DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento | Correção Monetária
DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento | Juros de Mora - Legais / Contratuais



    Trata-se de embargos de declaração opostos à decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (documento eletrônico 3).     O embargante sustenta a presença de omissão quanto à apresentação de embargos de declaração no RE 870.947/SE, nos quais se discute a modulação dos efeitos de seu julgado.     Assim, requer o sobrestamento deste recurso até o pronunciamento definitivo no leading case submetido à sistemática da repercussão geral.     Intimado, o embargado não se manifestou (documento eletrônico 8).     É o relatório. Decido.     Bem reexaminados os autos, verifico que os embargos devem ser acolhidos com efeitos infringentes.     Ademais, o entendimento fixado em leading cases de repercussão geral deve ser aplicado, em regra, pelo Tribunal de origem.     O Plenário desta Corte, em 20/9/2017, julgou o mérito do RE 870.947/SE (Tema 810 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Luiz Fux.     Ocorre que, publicado o acórdão, contra ele foram opostos embargos de declaração requerendo que este Tribunal module os efeitos da decisão.     Em 24/9/2018, o relator desse leading case, Ministro Luiz Fux, deferiu excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração, com base nos seguintes argumentos:     “[…] apresenta-se relevante a fundamentação expendida pelos entes federativos embargantes no que concerne à modulação temporal dos efeitos do acórdão embargado, mormente quando observado tratar-se a modulação de instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade de leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, como a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima.     Encontra-se igualmente demonstrada, in casu, a efetiva existência de risco de dano grave ao erário em caso de não concessão do efeito suspensivo pleiteado.      […]     Desse modo, a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas”.     Assim, tendo em vista a identidade entre a questão debatida nestes autos e aquela julgada no Tema 810 da Repercussão Geral, bem como a modulação dos efeitos da decisão ainda encontrar-se pendente de exame por esta Suprema Corte, impõe-se a submissão deste recurso extraordinário à sistemática da repercussão geral.     Do exposto, acolho os embargos de declaração opostos para, emprestando-lhes efeitos modificativos, reconsiderar a decisão embargada, tornando-a sem efeito, e determinar a devolução destes autos à origem a fim de que seja observado o disposto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.     Publique-se.     Brasília, 8 de fevereiro de 2019. Ministro Ricardo Lewandowski Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 22/09/2019
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