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Brasília, 19 de setembro de 2019 - 03:47
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ARE/1177632 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. CELSO DE MELLO
Partes RECTE.(S) - AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) - BOLIVAR LAMIM DA SILVA
ADV.(A/S) - CARLOS EDUARDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Infração Administrativa | Multas e demais Sanções



    DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis contra acórdão que, proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, está assim ementado:     “APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO – ANP. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO ANTIGO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEL – DNC. PORTARIA MINFRA 843/90. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL. CONDUTA PREVISTA EXCLUSIVAMENTE EM LEGISLAÇÃO INFRALEGAL. ILEGALIDADE DO ATO.     1. É entendimento há muito consolidado nessa Colenda Corte de que ‘Portarias não são instrumentos hábeis para imposição de multas, porquanto ferem o princípio constitucional da reserva de lei ao contemplarem penalidades. A definição de infrações e a cominação de sanções administrativas, após a vigência da Constituição de 1988, somente podem decorrer de lei em sentido formal.’ (AC 0055308- -90.1999.4.01.0000 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.), OITAVA TURMA, DJ p.141 de 14/12/2007).     2. Apelação a que se nega provimento.”     A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República.     Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação recursal em causa. E, ao fazê-lo, observo que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário.     Com efeito, o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária, ao decidir a controvérsia jurídica objeto deste processo, dirimiu a questão com fundamento em legislação infraconstitucional (Lei nº 9.847/99, Medida Provisória nº 1.883-15/99 e Portaria MINFRA nº 843/90), o que torna incognoscível o apelo extremo.     Cabe registrar, ainda, que o recurso extraordinário revela-se insuscetível de conhecimento, eis que incide, na espécie, o enunciado constante da Súmula 279/STF, que assim dispõe:     “Para simples reexame de prova, não cabe recurso extraordinário.” (grifei)     É que, para se acolher o pleito deduzido pela parte ora recorrente, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, circunstância essa que obsta, como acima observado, o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na Súmula 279/STF.     A mera análise do acórdão recorrido torna evidente que o Tribunal “a quo”, ao proferir a decisão questionada, fundamentou as suas conclusões em dispositivos de ordem meramente legal e em aspectos fático-probatórios:     “O Auto de infração sob análise foi lavrado pelo antigo Departamento Nacional de Combustíveis – DNC em função de haver a empresa, ora apelante, comercializado Gás Liquefeito de Petróleo – GLP sem o necessário registro na entidade pública competente, em desacordo com os arts. 1º e 3º da Portaria Minfra 843/1990 e o inciso I, do art. 3º, da MP 1.883-15/1999.     Extrai-se dos autos que quando da autuação, ocorrida aos 05.08.1998, ainda não havia sido editada a Lei 9.847/1999, que trata da fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e estabelece as respectivas sanções administrativas, dentre elas as multas. Não existia também nenhuma medida provisória como norma embasadora das infrações constantes de Portarias/Decretos, daí alegar a parte autora que o ato administrativo impugnado (multa) estaria sustentado apenas em legislação infralegal (Portaria MINFRA n. 843/90).     .......................................................................................................     Da análise dos autos, observa-se, de fato, que quando da autuação do auto de infração ainda não havia diploma legal, seja lei, seja medida provisória, a embasar a imposição da multa por violação às regras constantes da Portaria MINFRA 843/1990. Cabendo frisar que a Medida Provisória citada como norma de referência da aludida Portaria, MP 1.883-15 de 28.07.1999, foi editada em data posterior à lavratura da ocorrência (05.08.1998). Assim, forçoso reconhecer a nulidade do ato administrativo imposto, porquanto violou o princípio da legalidade e da reserva legal.”     Impõe-se observar, por relevante, que esse entendimento vem sendo observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte (ARE 1.060.058/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – ARE 1.178.788/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.).     Vê-se, portanto, que o apelo extremo deduzido nestes autos não se revela viável.     Sendo assim, e em face das razões expostas, ao apreciar o presente agravo não conheço do recurso extraordinário a que ele se refere, por ser este manifestamente inadmissível (CPC, art. 932, III).     Majoro, ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse mesmo art. 85 do referido estatuto processual civil e considerada a orientação que culminou por prevalecer no Plenário desta Suprema Corte no julgamento da AO 2.063-AgR/CE, Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX.     Publique-se.     Brasília, 1º de fevereiro de 2019. Ministro CELSO DE MELLO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/09/2019
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