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Brasília, 20 de setembro de 2019 - 15:23
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RE/1178457 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. CELSO DE MELLO
Partes RECTE.(S) - MUNICÍPIO DE CAMPINAS
ADV.(A/S) - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS
RECDO.(A/S) - IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS
ADV.(A/S) - MARCELO HILKNER ALTIERI
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas | Municipais | Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio
DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas | Municipais | Taxa de Coleta de Lixo



    DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Município de Campinas/SP contra acórdão que, confirmado em sede de juízo de retratação pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, está assim ementado:     “Apelações. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de coleta e remoção de lixo e de combate a sinistros. Exercícios de 1992, 1993 e 1994. Alegação de imunidade no que toca ao imposto. Procedência. Imóvel pertencente a instituição de assistência social sem fins lucrativos, preenchedora dos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional. Benefício fiscal a ser estendido a imóveis dados em locação a terceiros.     Taxa de coleta e remoção de lixo. Exercícios de 1992, 1993 e 1995. Rateio do custo do serviço de acordo com a testada e a área edificada do imóvel. Inadmissibilidade. Base de cálculo sem relação com o custo da atividade estatal. Inobservância do princípio da isonomia. Inteligência do artigo 150, II, da Constituição Federal. Cobrança indevida.     Taxa de combate a sinistros. Exercícios de 1992, 1993 e 1995. Descabimento da cobrança. Serviço que beneficia toda a comunidade, não um contribuinte individualmente considerado. Inteligência dos artigos 145 da Constituição Federal e 77 e 79 do Código Tributário Nacional. Recurso da embargante provido, denegado o do município.”     A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República.     O exame da presente causa evidencia que o recurso extraordinário revela-se parcialmente viável.     É que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, resolvendo questão de ordem formulada no RE 576.321-RG-QO/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, proferiu decisão que torna acolhível, no tocante à taxa de coleta e remoção de lixo, a pretensão deduzida no presente recurso extraordinário.     Em consequência do referido julgamento, o Pleno desta Suprema Corte formulou os enunciados consubstanciados nas Súmulas Vinculantes nºs 19 e 29, que possuem os seguintes conteúdos, em tudo aplicáveis ao caso ora em exame:     “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.”     “É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.”     Cabe destacar, por relevante, que a questão da taxa de coleta e remoção de lixo que utiliza a área do imóvel como elemento definidor do seu valor, já foi dirimida por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal:     “Agravos regimentais nos recursos extraordinários. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Imunidade recíproca. INFRAERO. Taxa de coleta de lixo domiciliar. Base de cálculo. Área do imóvel. Constitucionalidade. Precedentes. Súmulas Vinculantes nºs 19 e 29.     …...................................................................................................     4. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que é constitucional a taxa de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, desde que essas atividades sejam completamente dissociadas de outros serviços públicos de limpeza realizados em benefício da população em geral. Incidência da Súmula Vinculante nº 19.     5. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido da constitucionalidade da utilização da área do imóvel como base de cálculo da taxa de coleta de lixo domiciliar. Incidência da Súmula Vinculante nº 29.     6. Agravos regimentais não providos.”     (RE 901.412-AgR/BA, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei)     “AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DO IMÓVEL.     1. O acórdão do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência firmada no julgamento do Tema 146 da sistemática da repercussão geral, de modo que deve ser reformado. Precedente: RE-RG 576.321, Rel. Min. Ricardo Lewandowski.     2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido da constitucionalidade da cobrança de taxa de coleta de lixo domiciliar, com base de cálculo atrelada à área do imóvel.     3. Agravo interno a que se nega provimento.”     (RE 965.594-AgR/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – grifei)     O exame da presente causa evidencia que o acórdão diverge, no ponto, da orientação que esta Suprema Corte firmou sobre a questão referida.     Convém assinalar, de outro lado, no tocante à incidência de IPTU, que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário.     Com efeito, o acórdão ora impugnado, ao decidir a controvérsia jurídica em referência, dirimiu a questão com fundamento em legislação infraconstitucional, o que torna incognoscível o recurso extraordinário.     Cumpre registrar, ainda, que incide, na espécie, o enunciado constante da Súmula 279/STF, que assim dispõe:     “Para simples reexame de prova, não cabe recurso extraordinário.” (grifei)     É que, para se acolher o pleito ora deduzido, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, circunstância essa que obsta, como acima observado, o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na Súmula 279/STF.     A mera análise do acórdão recorrido torna evidente que o Tribunal “a quo”, ao proferir a decisão questionada, fundamentou as suas conclusões em dispositivos de ordem meramente legal e em aspectos fático-probatórios:     “Da análise dos documentos exsurge que a embargante é entidade de assistência social, sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública federal, estadual e municipal; logo, faz jus à imunidade a que alude o artigo 150, VI, ‘c’, da Magna Carta.     Consoante o dispositivo constitucional referido no anterior parágrafo, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços das entidades de assistência social sem fins lucrativos, com a restrição estatuída no § 4º, ‘in verbis’: ‘As vedações expressas no inciso VI, 'b' e 'c', compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas”.     Dentre as finalidades essenciais da embargante estão as mencionadas no artigo 4º de seu Estatuto Social (folhas 28 e 29 dos autos da execução). Assim, evidenciado o seu caráter assistencial, não há exigir, para reconhecimento de imunidade, demonstre aquela, por meio de perícia, estar o imóvel relacionado com suas finalidades essenciais. Cabe ao exequente o ônus da prova do fato contrário (artigos 333, II, e 334, I, do Código de Processo Civil).”     Impõe-se observar, por oportuno, que o entendimento exposto na presente decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte (ARE 985.156-AgR/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX – ARE 1.031.865/RS, Rel. Min. GILMAR MENDES – ARE 1.054.366/SP, Rel. Min. EDSON FACHIN, v.g.):     “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Imunidade. Entidade de assistência social sem fins lucrativos. Locação de imóvel. Súmula nº 724/STF. Comprovação dos requisitos para reconhecimento da imunidade. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Súmula nº 279/STF. Ônus da prova.     1. O Tribunal de origem não divergiu da orientação da Corte no sentido de que a regra imunizante contida no art. 150, VI, c, da Constituição Federal afasta a incidência do IPTU sobre os imóveis de propriedade das instituições de assistência social sem fins lucrativos, mesmo que alugados a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas suas atividades essenciais (Súmula nº 724/STF).     2. O acórdão recorrido concluiu pelo enquadramento da instituição como entidade de assistência social sem fins lucrativos, a partir da análise dos requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional. Para ultrapassar o entendimento consagrado pelo Tribunal ‘a quo’, necessário seria o reexame dos fatos e das provas e da legislação infraconstitucional de regência. Precedentes.     3. A presunção de que o imóvel ou as rendas da entidade assistencial reconhecidamente imune estão afetados às suas finalidades institucionais milita em favor da entidade. Cabe ao Fisco elidir a presunção, mediante a constituição de prova em contrário.     4. Agravo regimental não provido.”     (AI 760.876-AgR/SE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI)     Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, dou parcial provimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 932, V, “b”), em ordem a determinar seja observada, quanto à taxa de coleta e remoção de lixo, a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal.     Publique-se.     Brasília, 04 de fevereiro de 2019. Ministro CELSO DE MELLO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 20/09/2019
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