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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 10:07
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Rcl/32600 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO

Classe: Rcl
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes AGTE.(S) - LUCAS JUSTINO FERREIRA
ADV.(A/S) - LUCAS JUSTINO FERREIRA
AGDO.(A/S) - NÃO INDICADO
INTDO.(A/S) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos | Magistratura | Violação Prerrogativa Advogado



           Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.12.2018 a 1.2.2019.



    Agravo regimental em reclamação. 2. Alegação de descumprimento da decisão proferida na ADPF 130. 3. Ato reclamado que não aplica dispositivos da Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa). 4. Ausência de identidade entre a decisão impugnada e o acórdão-paradigma. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/09/2019
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