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Brasília, 19 de setembro de 2019 - 03:17
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ARE/1179317 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Partes RECTE.(S) - MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
RECDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Ordem Urbanística | Segurança em Edificações



Decisão     Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (Vol. 2, fl. 95):     “AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Obrigação de fazer - Pretensão de obrigar o Município a providenciar o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) no complexo da SEDESC (Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania) - Admissibilidade - Irregularidades apontadas em vistoria técnica realizada pelo Corpo de Bombeiros - Caracterizada a inércia administrativa no sentido de garantir o direito constitucional à vida e a segurança - A discricionariedade da Administração não é absoluta – Inadmissível se falar em ingerência indevida do Poder Judiciário, diante da ilegalidade da postura administrativa - Ausência de violação ao Princípio da Tripartição dos Poderes - Ação julgada procedente na 1ª Instância - Multa diária - Cabimento - Contudo, o valor deve ser reduzido, evitando-se maiores prejuízos ao erário - Sentença reformada neste ponto Recurso parcialmente provido.”.     Nas razões recursais iniciais, com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, foi alegada violação a dispositivos constitucionais.     É o relatório. Decido.     Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares.     A obrigação do recorrente de apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012).     Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário.     Quanto à alegação de afronta ao art. 5º, LV, da Constituição, o apelo extraordinário não tem chances de êxito, pois esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional.      De outro lado, esta SUPREMA CORTE, no julgamento do ARE 639.228-RG (Tema 424), rejeitou a repercussão geral da alegada violação à ampla defesa e ao contraditório nos casos de indeferimento de diligências probatórias.           Outrossim, o Juízo de origem, com base na legislação infraconstitucional de regência (Decreto Estadual 56.819/2011) e no conteúdo probatório constante dos autos, especialmente o Ofício 8GB-187/813/2016, decidiu pela relevância da promoção da segurança com a correção das irregularidades que provocam risco à integridade física dos usuários do prédio público, ressaltando que esse valor supera outros princípios em questão (fls. 100-102, Vol. 2):     “(...) A Municipalidade de São Bernardo do Campo admite que as edificações em testilha não dispõem do AVCB, porém, alega a inexistência de evidências quanto à presunção de que tal ausência coloque em risco as centenas de usuários e funcionários que lá circulam diariamente. Razão não lhe assiste, pois, o AVCB é o comprovante que a edificação se encontra segura do ponto de vista de combate a incêndios, razão pela qual se trata de documento obrigatório de qualquer estabelecimento aberto ao público, nos termos do Decreto Estadual nº 56.819/2011.     Ora, após realização de vistoria técnica no local pelo Corpo de Bombeiros, foram levantadas diversas irregularidades, listadas no Ofício nº 8GB-187/813/2016 (fls. 162).     (...)     A segurança da população local e de todos aqueles que utilizam os serviços do complexo constitui dever considerado em sentido lato, alheio ao campo dos atos discricionários, pois não há margem de escolha quando se trata de assegurar a integridade física dos cidadãos. (...)”     As razões recursais, a seu turno, não se ocuparam de afastar todos os argumentos supracitados, de modo que as alegações sustentadas pelo recorrente estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que faz incidir, no caso, os óbices das Súmulas 283 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles) e 284 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia), ambas do STF.     Por fim, a solução dessa controvérsia depende necessariamente da análise da legislação estadual de regência do tema, especialmente o Decreto Estadual 56.819/2011, bem como do conteúdo fático-probatório constante dos autos, providências incabíveis em recurso extraordinário, conforme consubstanciado nas Súmulas 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) e 280 (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) desta CORTE.     Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.     Publique-se.     Brasília, 6 de fevereiro de 2019. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/09/2019
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