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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 06:15
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RE/1179655 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: RIO DE JANEIRO
Relator: MIN. CELSO DE MELLO
Partes RECTE.(S) - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECDO.(A/S) - PRISCILLA BOURRUS DE MAGALHÃES
ADV.(A/S) - MONICA FONTES WAHRSAGER
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Irredutibilidade de Vencimentos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Pensão | Restabelecimento



    DECISÃO: O presente recurso extraordinário foi interposto pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – RIOPREVIDÊNCIA contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal de Justiça local, está assim ementado:     “APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PAGAMENTO DE PENSÃO INSTITUÍDA POR LEGADO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. ENUNCIADO Nº 340 DA SÚMULA DO STJ. FATO GERADOR OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA CF/88. NOVA ORDEM JURÍDICA. DETERMINAÇÃO ESTRITA DOS DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 201 DA CF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 283 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI Nº 1.951/92, QUE INCLUÍAM O LEGATÁRIO ENTRE OS BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO, PELO PLENÁRIO DO STF. ADI Nº 240. ADI Nº 762. AUTOTUTELA. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE REVISÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS LIMITADO PELA DECADÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53 DA LEI ESTADUAL Nº 5.427/2009. REFORMA DA SENTENÇA. Declaração de inconstitucionalidade, com efeitos ‘ex tunc’, pelo Plenário do STF, do artigo 283 da Constituição Estadual e da Lei Estadual nº 1.951/92, que elencavam o legatário como beneficiário de pensão previdenciária, respectivamente, pela ADI nº 240 em 1996 e nº 762 em 2004. Procedimento administrativo para cessação do pagamento do benefício deflagrado cerca de 20 (vinte) anos após o início da percepção do benefício e mais de 10 (dez) anos após a declaração de inconstitucionalidade da lei que possibilitava legado de pensão. Reconhecimento da decadência do dever de autotutela da Administração Pública que se impõe. Modificação de entendimento desta Relatoria acerca da matéria. Princípios da segurança jurídica, da boa-fé, da razoabilidade e da proteção à confiança. Conhecimento e provimento do recurso.”     A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República.     Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação recursal em causa. E, ao fazê-lo, observo que o recurso extraordinário revela-se insuscetível de conhecimento, eis que incidem, na espécie, os enunciados constantes das Súmulas 279/STF e 280/STF, que assim dispõem:     “Para simples reexame de prova, não cabe recurso extraordinário.” (grifei)     “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” (grifei)     É que, para se acolher o pleito ora deduzido, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, circunstância essa que obsta, como acima observado, o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na Súmula 279/STF.     Observo, ainda, que a questão suscitada nos autos foi decidida com base no direito local (Leis estaduais nºs 1.951/92 e 5.427/2009), sem qualquer repercussão direta no plano normativo da Constituição da República, configurando, por isso mesmo, situação que inviabiliza, por completo, por efeito do que dispõe a Súmula 280/STF, a possibilidade de utilização do recurso extraordinário.     A mera análise do acórdão recorrido torna evidente que o E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao proferir a decisão questionada, fundamentou as suas conclusões em aspectos  fático-probatórios e em interpretação de direito local:     “Em verdade, a Lei nº 1.951/92 foi declarada inconstitucional pelo Plenário do STF, no julgamento da ADI nº 762, em abril de 2004, pois a CF havia limitado expressamente os beneficiários da pensão por morte aos cônjuges, companheiros e dependentes.     No entanto, não obstante tenha sido declarada a inconstitucionalidade da instituição de pensão por legado com efeitos ‘ex tunc’, merece atenção o argumento contrário, no sentido da decadência administrativa, tendo esta Relatoria revisto seu entendimento acerca da matéria.     Dessa forma, a cessação do pagamento de pensão percebida por cerca de 20 (vinte) anos constitui afronta aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé, da razoabilidade e da proteção à confiança, sendo mais razoável o entendimento no sentido da limitação do poder-dever de autotutela da Administração pelo reconhecimento da decadência quinquenal, como disposto no artigo 53, § 1º da Lei Estadual nº 5.427/2009:     Art. 53. A Administração tem o prazo de cinco anos, a contar da data da publicação da decisão final proferida no processo administrativo, para anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os administrados, ressalvado o caso de comprovada má-fé.     § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.     …...................................................................................................     Ademais, verifica-se que o procedimento administrativo para suspensão do benefício foi deflagrado em 2015, cerca de 20 (vinte) anos após o início da percepção do benefício e mais de 10 (dez) anos após a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, da lei que permitia a instituição de pensão por legado.”     Sendo assim, e em face das razões expostas, não conheço do recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível (CPC, art. 932, III).     Majoro, ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse mesmo art. 85 do referido estatuto processual civil e considerada a orientação que  culminou por prevalecer no Plenário desta Suprema Corte no julgamento da AO 2.063-AgR/CE, Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX.     Publique-se.     Brasília, 1º de fevereiro de 2019. Ministro CELSO DE MELLO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/09/2019
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