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Brasília, 21 de setembro de 2019 - 10:01
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ARE/1180643 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes RECTE.(S) - CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO
ADV.(A/S) - ANDERSON CADAN PATRICIO FONSECA
RECDO.(A/S) - ALLAN GREGORIO DE LIMAS
ADV.(A/S) - FABIO SHIRO OKANO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins | Registro Profissional



RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. TREINADOR INSTRUTOR DE ESPORTES. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. LEI 9.696/1998. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO DESPROVIDO.      Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis:     “AGRAVO INTERNO - CONSELHO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - INSTRUTOR DE ESPORTES: DESNECESSIDADE DE REGISTRO.     1. ‘É livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer’ (artigo 5°, inciso XIII, da Constituição Federal).     2. O instrutor de esportes não está sujeito ao registro no Conselho Profissional de Educação Física. Precedentes do STJ.     3. Agravo interno improvido.” (Doc. 2, fl. 38)     Não foram opostos embargos de declaração.     Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, XIII, 21, XXIV, e 170 da Constituição Federal.     O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que a ofensa à Constituição, acaso existente, seria indireta.     É o relatório. DECIDO.     O agravo não merece prosperar.     O Tribunal de origem consignou que não há respaldo legal para se exigir do instrutor de esportes o registro junto ao Conselho Regional de Educação Física.     Acolher a pretensão da parte agravante e divergir do entendimento firmado pelo acórdão recorrido, no presente caso, demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 9.696/1998), o que se revela inviável em sede de recurso extraordinário, por configurar ofensa indireta à Constituição Federal. Nesse sentido:     “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. PROFESSORES DE IOGA, DANÇA E CAPOEIRA. LEIS NºS 9.696/1998 E 8.650/1993. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 1. A presente causa foi decidida com base na análise de legislação infraconstitucional aplicada à espécie, hipótese que impede o processamento do recurso extraordinário. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei nº 7.347/1985). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (ARE 963.148-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 4/8/2017)     Por fim, observo que o presente recurso foi interposto sob a égide da nova lei processual. Nada obstante, por se tratar de mandado de segurança, não há falar em majoração de honorários advocatícios (Súmula 512 do STF).     Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no artigo 932, VIII, do CPC/2015 c/c o artigo 21, § 1º, do RISTF.     Publique-se.     Brasília, 7 de fevereiro de 2019. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 21/09/2019
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