link para página principal link para página principal
Brasília, 19 de setembro de 2019 - 03:45
Última Edição Imprimir

ARE/1180734 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: RIO DE JANEIRO
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Partes RECTE.(S) - COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.
ADV.(A/S) - MARIELA MARTINS MORGADO PACHECO
ADV.(A/S) - GISELA CRISTINA FAGGION BARBIERI TORREZAN
ADV.(A/S) - ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO
ADV.(A/S) - ANA FLAVIA CHRISTOFOLETTI DE TOLEDO
ADV.(A/S) - JENNIFER MICHELE DOS SANTOS
RECDO.(A/S) - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | Demonstrações Financeiras (DCTF)
DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido



    DECISÃO:     Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado:     “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO BASE DE 1989. IPC. ARTS. 30, § 1°, DA LEI 7.730/89 E 30, DA LEI N/ 7.799/89. INCONSTITUCIONALIDADE JULGAMENTO PELO STF SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.     1. O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a repercussão geral da matéria no RE 242.689/PR, declarou, com base no que foi decidido pelo Pleno daquela Corte Suprema no RE 208.526/RS, a inconstitucionalidade do artigo 30, § 1°, da Lei 7.730/89 e do artigo 30, caput, da Lei 7.799/89, bem como reconheceu o direito dos contribuintes a realizar a atualização monetária de suas demonstrações financeiras nos termos da legislação então revogada.     2. O julgamento no Tribunal foi no sentido de que a correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1989 deve ser feita pela OTN, nos termos da Lei n° 7.730/89, o que DIVERGE do entendimento do Excelso Pretório.     3. Juízo de Retratação exercido, com provimento do Agravo Interno.”     O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 93, IX; 5°; e 150, II; da CF. Sustenta que o acórdão recorrido não definiu o percentual de índice IPC aplicável à espécie.     A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos:     “O Pretório Excelso decidiu que: “em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário” (AI no. 372.358-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 11.06.02, cf ainda AI no. 360.265-AsgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ. 20.09.2002), o que atrai a incidência dos verbetes ns. 636, e 638 da Súmula do STF.     Ademais, a questão sob o exame esbarraria no enunciado da Súmula 279 do Eg. STF, por implicar no revolvimento do conjunto fático-probatório, o que significa exceder o âmbito de cognição conferido ao recurso extraordinário pela Constituição Federal.     Ante o exposto, INADMITO o recurso.”     A pretensão recursal não merece prosperar.     Quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da CF, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nessa linha, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes:     “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.”     Ademais, a parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto, o que, de forma inequívoca, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC.     Como já registrado por este Tribunal, a simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa (RE 596.579-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).     Por fim, a jurisprudência desta Corte se consolidou “no sentido de deixar para a liquidação, se for o caso, a apuração do índice oficial, e que, portanto, tenha refletido a inflação do período” (trecho do aparte do Ministro Marco Aurélio, no julgamento do RE nº 208.526/RS). Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:     “Agravo regimental no recurso extraordinário. Índice de correção decorrente da declaração de inconstitucionalidade do art. 30 da Lei nº 7.799/89. Acórdão recorrido não divergente da orientação do STF. 1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal, em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 30, § 1º, da Lei nº 7.730/89 e do art. 30 da Lei nº 7.799/89, definir o percentual de correção monetária a ser aplicado. Nesse sentido: RE nº 208.526/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio. 2. O Tribunal de origem entendeu como razoável o índice do IPC no percentual de 42,72% para o mês de janeiro/89 e no de 10,14% para fevereiro/89. Incabível a pretensão de que o Supremo Tribunal Federal determine ao Juízo da execução a reabertura da discussão. 3. Agravo regimental não provido.” (RE 344.049-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli)     Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.     Publique-se.           Brasília, 1º de fevereiro de 2019. Ministro Luís Roberto Barroso Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/09/2019
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | Canais RSS do STF