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Brasília, 17 de setembro de 2019 - 03:28
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ARE/1180824 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: MINAS GERAIS
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Partes RECTE.(S) - MARIA DULCE RIBEIRO FONSECA PEREIRA
ADV.(A/S) - GUILHERME VILELA DE PAULA
RECDO.(A/S) - MUNICIPIO DE SAO LOURENCO
ADV.(A/S) - ROBSON SOARES DE SOUZA
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Reintegração
DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência



    DECISÃO:     Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:     “APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO – CONTRATO ADMINISTRATIVO - ESTABILIDADE – ART. 19 ADCT - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - LIBERALIDADE DO EMPREGADOR – VIABILIDADE.     1 - A estabilidade excepcional do art.19 do ADCT exige a configuração de critério temporal, sem o qual fica defesa sua concessão.     2- A aposentadoria voluntária do empregado não extingue o vínculo de trabalho entre as partes envolvidas na relação de emprego. Entendimento do Supremo Tribunal Federal.     3- É ato de liberalidade do empregador a demissão sem justa causa, desde que não viole estabilidade ou garantia provisória no emprego e pague as verbas rescisórias pertinentes.”     O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 114, I, da CF e ao art. 19 do ADCT.     O recurso extraordinário é inadmissível. De início, observa-se que a alegada violação ao art. 114, I, da CF não foi apreciada pelo acórdão impugnado. O recurso extraordinário carece, no ponto, de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).     Ademais, o Tribunal de origem assentou que a ora recorrente, por não preencher os requisitos estabelecidos no art. 19 do ADCT, não possui direito à estabilidade. Desse modo, para divergir dessa entendimento, é imprescindível a apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, providência incabível neste momento processual, nos termos da Súmula 279/STF.     Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, c/c o art. 1.042, § 5º, do CPC/2015, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita a parte agravante, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.     Publique-se.           Brasília, 1º de fevereiro de 2019. Ministro Luís Roberto Barroso Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 17/09/2019
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