link para página principal link para página principal
Brasília, 13 de dezembro de 2019 - 14:07
Última Edição Imprimir

ARE/1180830 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: MINAS GERAIS
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Partes RECTE.(S) - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Obrigação de Fazer / Não Fazer
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais |Pessoas com deficiência



    DECISÃO:     Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.     A decisão agravada está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte.     Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios.     Publique-se.           Brasília, 01 de fevereiro de 2019. Ministro Luís Roberto Barroso Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 13/12/2019
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | Canais RSS do STF