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Brasília, 22 de setembro de 2019 - 09:23
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ARE/1180943 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. CELSO DE MELLO
Partes RECTE.(S) - OSVAREZ GROSS
ADV.(A/S) - LUIS ALBERTO ELY BERGAMASCHI
ADV.(A/S) - PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND
RECDO.(A/S) - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório | Crédito Complementar
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório | Fracionamento



    DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto contra acórdão emanado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que entendeu que: “(...) não se afigura cabível o ajuizamento de execução de sentença complementar, para postular por saldo do montante principal não adimplido na primeira execução proposta pela parte credora” (grifei).     A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido o preceito inscrito no art. 100, § 8º, da Constituição da República.     O exame da presente causa evidencia que o recurso extraordinário não se revela viável.     Com efeito, o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária apoia-se em dois fundamentos – preclusão e violação ao § 8º do art. 100 da Carta Federal –, um dos quais (preclusão) possui caráter infraconstitucional.     Cabe acentuar, neste ponto, que, em situações nas quais o tema de índole meramente legal deixa de ser apreciado pelo E. Superior Tribunal de Justiça – seja porque não interposto o pertinente recurso especial (hipótese ocorrente na espécie ora em exame), seja porque, embora deduzido o apelo excepcional em questão, a parte recorrente nele não impugna o referido fundamento de natureza infraconstitucional, seja, ainda, porque denegado processamento ao recurso especial (a que não se seguiu a utilização do agravo), seja, finalmente, porque o recurso especial não foi conhecido ou provido –, a jurisprudência desta Suprema Corte, em ocorrendo qualquer dessas hipóteses, tem aplicado a doutrina constante da Súmula 283/STF.     Isso significa, portanto, presente o contexto em exame, que a ausência de impugnação do fundamento legal subjacente ao acórdão recorrido, que se revelava suscetível de impugnação em sede recursal adequada, basta para conferir, por si só, em qualquer das situações acima referidas, subsistência autônoma à decisão questionada em sede recursal extraordinária, precisamente em decorrência da preclusão do fundamento infraconstitucional mencionado, tal como adverte o magistério jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria (RTJ 151/261-262 – AI 237.774-AgR/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – RE 168.517/RS, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RE 273.834/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).     Sendo assim, e em face das razões expostas, ao apreciar o presente agravo, não conheço do recurso extraordinário a que ele se refere, por ser este manifestamente inadmissível (CPC, art. 932, III).     Majoro, ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse mesmo art. 85 do referido estatuto processual civil e considerada a orientação que culminou por prevalecer no Plenário desta Suprema Corte no julgamento da AO 2.063- -AgR/CE, Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX.     Se a parte vencida, eventualmente, for beneficiária da gratuidade, não se exonerará ela, em virtude de tal condição, da responsabilidade pelas despesas processuais e pela verba honorária decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º), ressalvando-se-lhe, no entanto, quanto a tais encargos financeiros, a aplicabilidade do que se contém no § 3º do art. 98 desse mesmo estatuto processual civil.     Publique-se.     Brasília, 1º de fevereiro de 2019. Ministro CELSO DE MELLO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 22/09/2019
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