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Brasília, 18 de setembro de 2019 - 04:32
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ARE/1181039 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Partes RECTE.(S) - JORGE AIRTON DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) - LUIS ALBERTO ELY BERGAMASCHI
ADV.(A/S) - PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND
RECDO.(A/S) - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) - LUIS ALBERTO ELY BERGAMASCHI
INTDO.(A/S) - PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND
ADV.(A/S) - LUIS ALBERTO ELY BERGAMASCHI
ADV.(A/S) - PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND
Matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório | Fracionamento



    DECISÃO:     Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:     “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES. LEI 10.395/95. AÇÃO COLETIVA. UGEIRM – SINDICATO DOS ESCRIVÃES, INSPETORES E INVESTIGADORES DE POLÍCIA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. PERÍODOS DISTINTOS RELATIVO AO MESMO TÍTULO JUDICIAL. FRACIONAMENTO.     - Inviável o ajuizamento de execução complementar relativa a título judicial já executado, ainda que corresponda a períodos distintos, sob pena de ser configurado fracionamento da execução, nos termos do art. 100, § 8º, da CF.     Recurso não provido.”     O recurso extraordinário foi interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 100, § 8º, da CF. Afirma que tem direito de receber o pagamento remanescente por precatório complementar, uma vez que se refere a valores que, por erro material, não constaram na execução da sentença.     A decisão agravada negou seguimento ao recurso pelos seguintes fundamentos: (i) o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (ii) incide, no caso, a Súmula 279/STF.     O recurso não deve ser provido.     Quanto à expedição de precatório complementar para a quitação de saldo remanescente, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que não se exclui da sistemática do art. 100 da Constituição o pagamento de valores complementares ao precatório satisfeito parcialmente, salvo nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis ao caso. Nessa linha, veja-se a ementa da ADI 2.924/SP, julgada sob a relatoria do Ministro Carlos Velloso:     “CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. CRÉDITO COMPLEMENTAR: NOVO PRECATÓRIO. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inciso V do art. 336. CF, art. 100. Interpretação conforme sem redução do texto. I. - Dispõe o inciso V do art. 336 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que para pagamentos complementares serão utilizados os mesmos precatórios satisfeitos parcialmente até o seu integral cumprimento. Interpretação conforme, sem redução do texto, para o fim de ficar assentado que pagamentos complementares, referidos no citado preceito regimental, são somente aqueles decorrentes de erro material e inexatidão aritmética, contidos no precatório original, bem assim da substituição, por força de lei, do índice aplicado. II. - ADI julgada procedente, em parte.”     No mesmo sentido, confiram-se RE 1.068.042, Rel. Min. Luiz Fux,  RE 601.684-ED, sob minha relatoria; e ARE 722.803/SP-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, este último assim ementado:     “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PRECATÓRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE PRECATÓRIO ORIGINAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PERMISSIVAS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO PRECATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.     I A complementação de precatório original apenas pode ocorrer em três hipóteses: a) erro material; b) inexatidão aritmética; c) substituição do índice aplicado ao caso, por força normativa. ADI 2.024/SP, Rel. Min. Carlos Velloso.     II A não verificação de uma das hipóteses permissivas enseja a expedição de novo precatório, observada a vedação do § 8º do art. 100 da CF/1988.     III Agravo regimental a que se nega provimento.”     Ademais, para chegar a conclusão adotada pela parte recorrente no sentido da existência de erro material que justificaria a expedição de precatório complementar, seria imprescindível o reexame da fatos e provas, procedimento vedado neste momento processual, nos termos da Súmula 279/STF.     Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: ARE 1.174.250, Rel. Min. Edsono Fachin; ARE 1.168.685, Rel. Min. Luiz Fux; e ARE 1.168.695, Rel. Min. Alexandre de Moraes.     Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita a parte agravante, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.     Publique-se.           Brasília, 1º de fevereiro de 2019. Ministro Luís Roberto Barroso Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 18/09/2019
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