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Brasília, 16 de setembro de 2019 - 21:31
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Rcl/27044 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO

Classe: Rcl
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. ROSA WEBER
Partes AGTE.(S) - WELLINGTON EURIPEDES DE SOUZA DOMINGOS
ADV.(A/S) - VERIKA LUCIA LEITE DAMASCENO
AGDO.(A/S) - NÃO INDICADO
INTDO.(A/S) - NÃO INDICADO
Matéria: DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena
DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena | Regime inicial



AGRAVO REGIMENTAL MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO DA 1ª TURMA DESTA SUPREMA CORTE. NÃO CABIMENTO. RECLAMAÇÃO POR ALEGADA AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO EXARADA EM PROCESSO DE ÍNDOLE SUBJETIVA NO QUAL O RECLAMANTE NÃO FIGUROU COMO PARTE.       Vistos etc.     Referente à Petição STF 80.764/2018.     Contra acórdão exarado pela 1ª Turma desta Suprema Corte, que rejeitou os embargos de declaração no agravo regimental nesta Reclamação, a Defesa de Wellington Eurípedes de Souza Domingos, por intermédio da referida petição, maneja novo agravo regimental.      Insiste “o agravante no conhecimento e provimento eis que vítima de ato coator, onde caracterizado o bis in idem, ausente reconhecimento da aplicação do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, e ainda fixando regime fechado, fundamentado somente na gravidade e hediondez do delito, tudo ferindo entendimento consolidado nesta Suprema Corte”. Requer, em síntese, o conhecimento e o provimento da presente reclamação.     É o relatório.     Decido.     Rememoro que, após decisão indeferitória de seguimento de reclamação, a Primeira Turma desta Suprema Corte, em 26.10.2017, negou provimento ao agravo interposto pela parte, ao fundamento de que prolatado, o acórdão paradigma, em processo de índole subjetiva, desprovido de eficácia erga omnes, no qual não figurou como parte o reclamante.     Posteriormente, em 22.11.2018, os embargos declaratórios foram rejeitados à míngua de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, ao feitio legal do art. 619 do CPP. Naquela assentada, ainda restou consignada a impossibilidade de utilização desse instrumento como sucedâneo de recurso ou atalho processual.     Manifestamente inadmissível o presente recurso manejado pelo Reclamante.     Consoante a jurisprudência desta Suprema Corte, inviável o meio utilizado para impugnar o acórdão recorrido, à luz do princípio da taxatividade dos recursos. Outrossim, é firme a orientação deste Supremo Tribunal Federal segundo a qual o recurso manifestamente incabível não tem o condão de produzir efeito interruptivo.     Nessa senda, o prazo para impugnação ao decisum então fustigado fluiu até seu termo final, a legitimar a certificação de trânsito em julgado. Por conseguinte, exaurida a prestação jurisdicional desta Suprema Corte, após o que incognoscíveis os sucessivos petitórios protocolados pela parte. Nesse diapasão, colaciono os seguintes julgados:     “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES.      1. Nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, “contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”.     2. É firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido do não cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada e da impossibilidade de sua conversão em embargos de declaração, ante a configuração de erro grosseiro. Precedentes.     2. Agravo regimental não conhecido.” (Rcl 16.585-AgR-segundo-AgR/PR, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 1º.8.2017).     “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA JULGADORA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.     I - É inadmissível o agravo regimental interposto contra decisão colegiada.     II - O art. 1.021 do CPC prevê a apresentação desse recurso contra decisão proferida pelo relator.     III - Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa no processo em que proferido o ato impugnado na presente reclamação (art. 1.021, § 4°, do CPC).” (Rcl 23.655-AgR-AgR/RS, Rel. p/ acórdão Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 31.3.2017).     “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. I – Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que não cabe agravo regimental contra acórdão do Plenário ou de Turma. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ante a ocorrência de erro grosseiro. Precedentes. II – Agravo regimental não conhecido e determinada a certificação do trânsito em julgado do acórdão que rejeitou os embargos de declaração.” (ARE 1031035 AgR-ED-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 27.3.2018)     “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CABE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCABÍVEL NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. BAIXA IMEDIATA.” (ARE 774095 AgR-ED-AgR-AgR-segundo, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia (Presidente), DJe 6.12.2017)     Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental manejado pelo Reclamante (Petição STF 80.764/2018).     À Secretaria, para certificação do trânsito em julgado.     Publique-se.     Arquivem-se os autos.     Brasília, 17 de dezembro de 2018. Ministra Rosa Weber Relatora



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 16/09/2019
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