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Brasília, 22 de setembro de 2019 - 22:23
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ARE/1181272 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes RECTE.(S) - IRACEMA GOMES FERRAZ
ADV.(A/S) - ADERMIR RAMOS DA SILVA
RECDO.(A/S) - ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão | Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Subsídios



    Decisão: Verifico que o assunto versado no recurso extraordinário corresponde ao tema 660 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o ARE-RG 748.371, de minha relatoria, DJe 1º.8.2013.     Assim, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que observe o disposto no artigo 1.039 do Código de Processo Civil.     Publique-se.     Brasília, 7 de fevereiro de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 22/09/2019
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