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Brasília, 19 de setembro de 2019 - 09:46
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RE/1181503 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. CELSO DE MELLO
Partes RECTE.(S) - MUNICIPIO DE SÃO VICENTE
ADV.(A/S) - PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SÃO VICENTE
RECDO.(A/S) - ARMINDO RAMOS FILHO
ADV.(A/S) - MARCIO DE VASCONCELLOS LIMA
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Dívida Ativa
DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas | Municipais | Taxa de Coleta de Lixo



    DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Município de São Vicente/SP contra acórdão que, confirmado em sede de juízo de retratação pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, está assim ementado:     “Apelação. Execução fiscal. Taxa de coleta e remoção de lixo domiciliar. Exercício de 1995. Taxa de combate a sinistros. Exercícios de 1995 e 1999. Reconhecimento de ilegitimidade passiva. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Falecimento do executado noticiado após a propositura da demanda. Redirecionamento desta contra os atuais proprietários do imóvel. Possibilidade. Transferência do domínio não informada ao Fisco. Descumprimento de obrigação acessória. Inteligência do artigo 113, § 2º, do Código Tributário Nacional. Substituição da certidão de dívida ativa. Inteligência do artigo 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80. Taxa de combate a sinistros. Exercícios de 1995 e 1999. Cobrança indevida. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício. Serviço que beneficia toda a comunidade, não um contribuinte individualmente considerado. Inteligência dos artigos 145 da Constituição Federal e 77 e 79 do Código Tributário Nacional. Taxa de coleta e remoção de lixo domiciliar. Exercício de 1995. Rateio do custo do serviço de acordo com a área do imóvel. Inadmissibilidade. Base de cálculo sem relação com o custo da atividade estatal. Inobservância do princípio da isonomia. Inteligência do artigo 150, II, da Constituição Federal. Ilegitimidade das exações. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício. Recurso denegado.”     A parte recorrente, ao deduzir o apelo extremo, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República.     O exame da presente causa evidencia que o recurso extraordinário em questão revela-se parcialmente viável.     É que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, resolvendo questão de ordem formulada no RE 576.321-RG-QO/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, proferiu decisão que torna acolhível, no tocante à taxa de coleta e remoção de lixo, a pretensão deduzida no presente recurso extraordinário.     Em consequência do referido julgamento, o Pleno desta Suprema Corte formulou os enunciados consubstanciados nas Súmulas Vinculantes nºs 19 e 29, que possuem os seguintes conteúdos, em tudo aplicáveis ao caso ora em exame:     “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.”     “É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.”     Cabe destacar, por relevante, que a questão da taxa de coleta e remoção de lixo que utiliza a área do imóvel como elemento definidor do seu valor, já foi dirimida por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal:     “Agravos regimentais nos recursos extraordinários. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Imunidade recíproca. INFRAERO. Taxa de coleta de lixo domiciliar. Base de cálculo. Área do imóvel. Constitucionalidade. Precedentes. Súmulas Vinculantes nºs 19 e 29.     …...................................................................................................     4. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que é constitucional a taxa de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, desde que essas atividades sejam completamente dissociadas de outros serviços públicos de limpeza realizados em benefício da população em geral. Incidência da Súmula Vinculante nº 19.     5. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido da constitucionalidade da utilização da área do imóvel como base de cálculo da taxa de coleta de lixo domiciliar. Incidência da Súmula Vinculante nº 29.     6. Agravos regimentais não providos.”     (RE 901.412-AgR/BA, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei)     “AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DO IMÓVEL.     1. O acórdão do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência firmada no julgamento do Tema 146 da sistemática da repercussão geral, de modo que deve ser reformado. Precedente: RE-RG 576.321, Rel. Min. Ricardo Lewandowski.     2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido da constitucionalidade da cobrança de taxa de coleta de lixo domiciliar, com base de cálculo atrelada à área do imóvel.     3. Agravo interno a que se nega provimento.”     (RE 965.594-AgR/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – grifei)     O exame da presente causa evidencia que o acórdão diverge, no ponto, da orientação que esta Suprema Corte firmou sobre a questão referida.     Impende observar, de outro lado, quanto à cobrança da taxa de combate a sinistros, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional igualmente versada na presente causa, julgou o  RE 643.247/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, nele proferindo decisão consubstanciada em acórdão assim ementado:     “TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO – INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo.”     Vê-se, desse modo, que o acórdão ora impugnado ajusta-se, quanto à taxa em referência, à diretriz jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte.     Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, dou parcial provimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 932, V, “b”), em ordem a determinar seja observada, quanto à taxa de coleta e remoção de lixo, a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal.     Publique-se.     Brasília, 1º de fevereiro de 2019. Ministro CELSO DE MELLO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/09/2019
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