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Brasília, 18 de setembro de 2019 - 23:06
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ARE/1181535 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Partes RECTE.(S) - BANCO FIBRA SA
ADV.(A/S) - ALEXANDRE SANSONE PACHECO
RECDO.(A/S) - ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores



Decisão           Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 36, Vol. 6):     “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IPVA - CONTRATO DE LEASING (ARRENDAMENTO MERCANTIL) - LEGITIMIDADE PASSIVA DA ARRENDADORA - O fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo automotor, consoante disposto nos artigos 2.º da Lei Estadual n.º 13.296/2008 - Em se tratando de contrato de leasing (arrendamento mercantil), o arrendante, como proprietário do bem, responde pelos tributos decorrentes deste - Outrossim, anotações de alienações fiduciárias e de gravames, em sistemas financeiros próprios (a exemplo do CETIP), que não produzem os mesmos efeitos tributários das comunicações formais de venda aos órgãos de trânsito - Precedentes TJSP. NÃO CONHECIMENTO DAS DEFESAS LEVANTADAS NO RECURSO PARA IMPUGNAR OS JUROS MORATÓRIOS E A INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRA A MULTA - Vedação à supressão de instância - Ademais, a utilização da exceção de pré-executividade é restrita às matérias de ordem pública e desde que desnecessária dilação probatória - Matérias próprias dos embargos à execução - Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e nesta não provido.)     No apelo extremo, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente alega ter o acórdão recorrido violado o disposto no art. 155, III, da Carta Magna.     É o relatório. Decido.           Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares.     A obrigação do recorrente de apresentar, formal e motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012).     Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário.     Ademais, o Juízo de origem, com base na legislação local de regência do IPVA (Lei Estadual 13.296/2008) e no conteúdo fático-probatório constante dos autos, reconheceu a responsabilidade da agravante pelos tributos impugnados.      A solução dessa controvérsia, portanto, depende da análise da legislação local que rege o tributo em tela, o que é incabível em recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.      Mesmo que fosse possível superar todos esses graves óbices, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.      No mesmo sentido, os seguintes precedentes de ambas as Turmas desta CORTE:     “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI 14.937 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. A questão referente à responsabilidade fiscal solidária passiva para quitação do IPVA, entre o proprietário e o possuidor de fato do veículo automotor alienado é matéria de índole infraconstitucional. Súmulas 279 e 280 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( ARE 934.007-AGR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe de 17/3/2016)     “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEI ESTADUAL N. 14.937/2003. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL O QUAL SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 976.120-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 20/9/2016)     Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO.     Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.     Publique-se.     Brasília, 5 de fevereiro de 2019. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 18/09/2019
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