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Brasília, 19 de setembro de 2019 - 09:59
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ARE/1181544 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Partes RECTE.(S) - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO
ADV.(A/S) - ALAN DE SOUZA VIDEIRA
ADV.(A/S) - ANDREA CARITA SARTI MAZZAFERA
ADV.(A/S) - ANTONIO ALBERTO PRADA VANCINI
RECDO.(A/S) - JOEL CARTOLANO
ADV.(A/S) - FERNANDO LINDQUIST PORTIERES
ADV.(A/S) - THAIS REGINA NARCISO LUSSARI PORTIERES
ADV.(A/S) - LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Adicional de Produtividade



    DECISÃO:     Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:     “SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MÉDICO. Rio Claro. Gratificação de produtividade, devida pela prestação de serviços em pronto-socorro (art. 9º, da Lei nº 2.784/95). Dispositivo autoaplicável. Regulamentação desnecessária. Intervalo intrajornada. Inaplicabilidade da Lei nº 3.999/41. Ausência de provas de que não realizava intervalos intrajornadas (art. 333, I, do CPC). Sentença reformada em parte.     Recurso parcialmente provido.”     O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 2º; 37, caput; e 61 da CF.     A decisão agravada negou seguimento ao recurso pelo seguinte fundamento: “Ao que se infere, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato à norma constitucional enunciada.”     O recurso é inadmissível. Para dissentir das conclusões do Tribunal de origem, seria necessário a análise da legislação infraconstitucional aplicado ao caso, procedimento vedado neste momento processual. Nessa condição, a hipótese atrai a incidência da Súmula 280/STF. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: ARE 1.111.301, Rel. Min. Dias Toffoli; e ARE 1.095.499, Rel. Min. Gilmar Mendes.     Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.     Publique-se.           Brasília, 1º de fevereiro de 2019. Ministro Luís Roberto Barroso Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/09/2019
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