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Brasília, 22 de setembro de 2019 - 21:34
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ARE/1181656 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: RIO GRANDE DO NORTE
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Partes RECTE.(S) - CARMEM FERREIRA CAMILO
ADV.(A/S) - ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA
ADV.(A/S) - MATTHAUS HENRIQUE DE GOIS FERREIRA
RECDO.(A/S) - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Promoção / Ascensão



    DECISÃO:     Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado:     “ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI Nº 11.344/2006. CRIAÇÃO DA CLASSE DE PROFESSOR ASSOCIADO. PROGRESSÃO. SERVIDOR INATIVO.     1. Aplicação do prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32, por se tratar de relação de direito público, afastando a incidência das regras do Código Civil; e prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento da ação, por ser caso de prestação de trato sucessivo (Súmula nº 85, do STJ).     2. O art. 5º, da Lei nº 11.344/2006, que reestruturou a carreira do Magistério de Ensino Superior, dispõe sobre os requisitos para a progressão para a classe de Professor Associado, quais sejam: a) permanência por, no mínimo, dois anos no último nível da classe de Professor Adjunto; b) título de Doutor ou Livre-Docente; e c) aprovação em avaliação de desempenho acadêmico.     3. A despeito de satisfeitas as exigências previstas nos incisos I e II, do artigo 5º, da Lei n.º 11.344/2006, no tocante ao inciso III, ou seja, a necessidade de "ser aprovado em avaliação de desempenho acadêmico", não há como atender este requisito, porquanto a condição de inativo da parte autora desde 2003, impossibilita a realização da avaliação necessária para os fins da progressão desejada.     4. Remessa oficial e apelação providas.”     O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, I, da CF.     O recurso extraordinário é inadmissível. Isso porque a parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto, o que, de forma inequívoca, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC.     Como já registrado por este Tribunal, “a simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa” (RE 596.579-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).     Ainda que superado o referido óbice, a solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise da legislação infraconstitucional aplicada, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário.     Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, c/c o art. 1.042, § 5º, do CPC/2015, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência.     Publique-se.           Brasília, 1º de fevereiro de 2019. Ministro Luís Roberto Barroso Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 22/09/2019
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