link para página principal link para página principal
Brasília, 16 de setembro de 2019 - 17:13
Última Edição Imprimir

ARE/1181699 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes RECTE.(S) - PAULO MARCOS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) - CLEITON LEITE COUTINHO
ADV.(A/S) - SIDNEI MIGUEL FERRAZONI
RECDO.(A/S) - MUNICIPIO DE SANTO ANDRE
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
ADV.(A/S) - DEBORA DE ARAUJO HAMAD YOUSSEF
ADV.(A/S) - RAFAEL GOMES CORREA
ADV.(A/S) - CAMILA PERISSINI BRUZZESE
ADV.(A/S) - CLAUDIA SANTORO
ADV.(A/S) - LUIZ GUSTAVO MARTINS DE SOUZA
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Adicional de Horas Extras



DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO — MATÉRIA FÁTICA — LEGISLAÇÃO LOCAL – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO.     1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou o entendimento do Juízo quanto à improcedência do pedido de pagamento de horas extras a servidor público municipal estatutário sob o regime de revezamento de 12/36 horas. No extraordinário cujo trânsito pretende alcançar, o recorrente aponta a violação dos artigos 1º, inciso III, 5º, cabeça e incisos LIV e LV, 7º, incisos VI, X, XIII e XVI, 37, inciso I, §6º, 39, § 3º, 93, inciso IX, e 170 da Constituição Federal. Discorre sobre a legislação de regência apontando a necessária equiparação aos direitos trabalhistas.     2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:           Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.     Colho do acórdão recorrido o seguinte trecho:     De antemão, anoto que o servidor público municipal ora representado é estatutário (fls. 15), ou seja, observa a Lei Municipal n.º 1.492/1959 no que diz respeito aos direitos laborais.     Quanto ao intervalo regular para refeição e descanso, o art. 16, parágrafo 1º da Lei Municipal n.º 9.695/2015 determina que esse período é remunerado como hora comum e não extraordinária:     (...)     Por sua vez, o autor não se desincumbiu do seu ônus de prova, no tocante à não fruição do mencionado intervalo, nos termos do art. 373, inciso I do Código de Processo Civil de 2015. Ao contrário, os demonstrativos de pagamento (fls. 16/18) acostados pelo autor demonstram o desconto em virtude de fornecimento de refeições diárias pela Municipalidade, nos termos da Lei Municipal n.º 8.178/2001.     No caso, as razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.     Da leitura do acórdão impugnado mediante o extraordinário depreende-se, a mais não poder, ter o Tribunal de origem julgado a apelação a partir de interpretação conferida a normas locais. Procedeu à análise das Leis municipais nº 8.178/2001 e nº 9.695/2015. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência - verbete nº 280 da Súmula: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário -, o acesso ao Supremo. Está- se diante de caso cujo desfecho final fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça.     3. Conheço do agravo e o desprovejo.     4. Publiquem. Brasília, 5 de fevereiro de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 16/09/2019
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | Canais RSS do STF