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Brasília, 19 de setembro de 2019 - 18:11
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ARE/1181848 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Partes RECTE.(S) - PAES MENDONCA SA
ADV.(A/S) - MAUCIR FREGONESI JUNIOR
ADV.(A/S) - HEITOR FARO DE CASTRO
RECDO.(A/S) - ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Dívida Ativa
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Infração Administrativa | Multas e demais Sanções



    Decisão:     Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:     “APELAÇÃO — Embargos à execução fiscal — Multa imposta pelo PROCON — Infração aos arts. 18, §6 0, I, e 31 da Lei n° 8.078/90 - Rejeição dos embargos — Pretensão de reforma — Impossibilidade — Admissibilidade de inscrição em divida ativa do débito consubstanciado na multa — Aplicação do art. 2 0 da Lei n° 6.830/80 — Infração à legislação consumerista constatada por agente público — Exposição à venda de produtos sem qualquer informação de preço ou com preços diferentes aos apresentados nas gôndolas, bem como com data de validade expirada - Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não ilidida, na hipótese — Multa aplicada de acordo com os parâmetros legais, observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade — Precedentes — Apelação a que se nega provimento.”     O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 150, IV, da CF, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sustenta que o valor da multa administrativa imposta tem nítido caráter confiscatório.     A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos:     “[…] a fundamentação careceu do imprescindível prequestionamento, uma vez que nenhum dos dispositivos da Carta Magna arrolados foi expressamente ventilado no v. acórdão guerreado. Incidente a Súmula 282 do Colendo Supremo Tribunal Federal, que já decidiu ser inadmissível o prequestionamento na forma implícita.     Inadmito, pois, o recurso extraordinário”.     A pretensão recursal não merece prosperar. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório e na legislação infraconstitucional aplicável (Código de Defesa do Consumidor e Portaria nº 6/2000), decidiu pela validade da multa aplicada pelo Procon.     Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional e do acervo probatório dos autos. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Nesse sentido, confiram-se:     “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. 3. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Decisão fundamentada, apesar de contrária aos interesses da parte. AI-QO-RG 791.292. 4. Aplicação de multa. PROCON. Necessidade de rever a interpretação conferida na origem à legislação infraconstitucional e de proceder ao reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 279, 280 e 636 da Súmula desta Corte. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 786.646-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes)     “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Estando em jogo, em última análise, a interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais (Código de Defesa do Consumidor; Decreto Federal 6.523/2008; e Portaria Ministerial n° 2.014/2008), não merece trânsito o recurso extraordinário. 2. É inadmissível o extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, exija-se o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.” (ARE 1.052.340-AgR, Rel. Min. Edson Fachin)     Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do CPC/2015, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.     Publique-se.           Brasília, 05 de fevereiro de 2019. Ministro Luís Roberto Barroso Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/09/2019
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