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Brasília, 18 de setembro de 2019 - 23:06
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ARE/1181929 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: MINAS GERAIS
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Partes RECTE.(S) - RUY BARBOSA DE ASSIS
ADV.(A/S) - RUY BARBOSA DE ASSIS
ADV.(A/S) - VANDERLEI FERNANDES DE OLIVEIRA
RECDO.(A/S) - MUNICIPIO DE DOM CAVATI
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE DOM CAVATI
INTDO.(A/S) - JOANA BARBOSA DE ASSIS
INTDO.(A/S) - JURACI ASSIS SILVERIO
INTDO.(A/S) - JANIR DE ASSIS BARBOSA
INTDO.(A/S) - DARLI DE ASSIS BARBOSA
INTDO.(A/S) - ESPÓLIO DE WOLNEY TORRES
INTDO.(A/S) - JANDIRA DE ASSIS TORRES
ADV.(A/S) - VANDERLEI FERNANDES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) - RUY BARBOSA DE ASSIS
Matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Obrigação de Fazer / Não Fazer
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



    DECISÃO:     Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.     A decisão agravada está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte.     Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VII, c/c o art. 1.042, § 5º, do CPC/2015, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.      Publique-se.           Brasília, 01 de fevereiro de 2019. Ministro Luís Roberto Barroso Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 18/09/2019
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