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Brasília, 18 de setembro de 2019 - 23:40
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ARE/1182010 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: MINAS GERAIS
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Partes RECTE.(S) - MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADV.(A/S) - JUNIA FRANCO BRENER
RECDO.(A/S) - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE - ASSEMP
ADV.(A/S) - RODRIGO SOLAIRA MEDEIROS DE PAULA
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano



    Decisão:     Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.     O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 150, VI, c, da Carta. Sustenta que: (i) a parte ora recorrida não se enquadra no conceito de entidade de assistência social; (ii) uma entidade representativa de classes não pode usufruir da imunidade prevista para entidades de assistência social.     A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos:     “[…]     O recurso extraordinário, como se sabe, “não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos” (ARE nº 860.831 AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 23/04/2015).     Incide, pois, na espécie, o óbice contido no Enunciado nº 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.     Ante o exposto, nega-se seguimento ao recurso, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil”.     A pretensão recursal não merece prosperar. Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame do acervo probatório dos autos, providência vedada nesta fase processual. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Nesse sentido, confiram-se os julgados:     “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. ENTIDADE ASSISTENCIAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos. Providência vedada na instância extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido.” (AI 462.180-AgR, Rel. Min. Ayres Britto)     “AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE DE EDUCAÇÃO ASSISTENCIAL. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. IPTU. ALUGUEL. DESTINAÇÃO DADA AO PRODUTO DOS ALUGUÉIS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, no caso em exame e como redigidas as razões de recurso extraordinário, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 541.165-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa)     Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, c/c o art. 1.042 do CPC/2015, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada em desfavor do recorrente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.     Publique-se.           Brasília, 06 de fevereiro de 2019. Ministro Luís Roberto Barroso Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 18/09/2019
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