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Brasília, 18 de setembro de 2019 - 23:52
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ARE/1182054 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: CEARÁ
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Partes RECTE.(S) - MUNICIPIO DE CAMOCIM
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM
RECDO.(A/S) - PAULO ANTONIO ROCHA CORREIA
ADV.(A/S) - BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital



Decisão     Trata-se de Agravo contra decisão que, com base em precedentes do STF, inadmitiu Recurso Extraordinário aos fundamentos de que não cabe recurso extraordinário contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, quando a questão objeto do inconformismo tenha surgido na decisão da instância ordinária contra a qual não foi interposto o apelo extremo em momento oportuno, o que conduz a preclusão do tema (fl. 58, Vol. 58).     Contra esses argumentos, a parte agravante alega, em suma, que (a) o requisito do prequestionamento foi preenchido; e (b) a matéria recursal apresenta repercussão geral. No mais, repisa as razões do extraordinário.      É o relatório. Decido.     A argumentação recursal não impugnou especificamente os motivos da decisão agravada, o que induz ao não conhecimento do Agravo. Nesse sentido: ARE 1.005.678-AgR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 21/3/2017).     Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO.     Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.     Publique-se.     Brasília, 5 de fevereiro de 2019.       Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 18/09/2019
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