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Brasília, 21 de setembro de 2019 - 05:53
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ARE/1182065 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Partes RECTE.(S) - M.A.T.J.
ADV.(A/S) - JOAQUIM MOREIRA FERREIRA
RECDO.(A/S) - S.R.S.
ADV.(A/S) - EVANDRO FABIANI CAPANO
ADV.(A/S) - GUSTAVO TOURRUCOO ALVES
Matéria: DIREITO CIVIL | Família | União Estável ou Concubinato | Reconhecimento / Dissolução



    DECISÃO:     Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.     A decisão agravada está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte.     Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, c/c o art. 1.042, § 5º, do CPC/2015, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita ao agravante, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.     Publique-se.           Brasília, 01 de fevereiro de 2019. Ministro Luís Roberto Barroso Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 21/09/2019
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