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Brasília, 22 de setembro de 2019 - 21:30
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ARE/1182243 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Partes RECTE.(S) - ANGELO LUIZ JOSE MARIN
ADV.(A/S) - IZILDA APARECIDA DE LIMA
RECDO.(A/S) - ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Obrigação de Fazer / Não Fazer



Decisão     Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos da seguinte ementa: (fl. 117, Vol. 1):     “Ação declaratória c.c obrigação de fazer e cobrança – Pretensão de revisão do cálculo dos proventos iniciais de aposentadoria de servidor público – descumprimento, pelo autor recorrido, do lapso temporal de 5 anos previsto no art. 40, §1º, III, da CF/88 para postulação de aposentadoria com proventos integrais no cargo onde se deu a aposentadoria – Sentença de procedência reformada para rejeição integral do pedido inaugural.”     No apelo extremo, alega-se, com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, violações aos seguintes dispositivos constitucionais: art. 37, II; e art. 40, § 1º, III, ambos da CF/1988, bem como o art. 6º da EC 41/2003.     A decisão agravada tem por fundamento a ausência de prequestionamento e a inexistência de repercussão geral.     No Agravo, a parte agravante sustenta, em síntese, que cumpriu o requisito do prequestionamento, bem como a repercussão geral da matéria encontra-se devidamente fundamentada. No mais, repisa as alegações de mérito do recurso extraordinário.     É o relatório. Decido.     Quanto a alegada ofensa ao art. 37, II, da Constituição, o Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 356 (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento), ambas desta CORTE SUPREMA.     Todavia, no que concerne ao dispositivo do art. 40, § 1º, III, da CF/1988, o aresto recorrido não se encontra alinhado com a jurisprudência pacífica desta CORTE. Nesse sentido:     “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO NO MESMO CARGO PARA CLASSE DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO AO ART. 40, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que a promoção por acesso de servidor constitui forma de provimento derivado e não representa ascensão a cargo diferente daquele em que já estava efetivado (AI 768.895, Rel. Min. Cármen Lúcia). Desse modo, a aposentadoria de servidor público promovido no mesmo cargo, mas em classe distinta, não está condicionada ao prazo de 5 anos estabelecido no art. 40, § 1°, III, da Constituição. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 590.762-AgR/RS, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 19/3/2015).     “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Promoção retroativa. 3. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 4. Promoção por acesso do servidor constitui forma de provimento derivado e não implica ascensão a cargo diferente daquele em que o servidor já estava efetivado. 5. Inaplicável o prazo de cinco anos de efetivo exercício no cargo para o cálculo dos proventos de aposentadoria (art. 40, § 1°, III, da Constituição Federal). 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 813.763-AgR/RS, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 30/11/2010).     “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PROMOÇÃO POR ACESSO. PROVIMENTO DERIVADO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 40, § 1º, III, DA LEI MAIOR. INEXISTÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a promoção por acesso de servidor constitui forma de provimento derivado e não representa ascensão a cargo diferente daquele em que já estava efetivado. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido”. (ARE 927.319-AgR/SP, Rel. Minª. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 7/6/2017)     Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO AGRAVO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO para restabelecer a sentença.     Publique-se.     Brasília, 6 de fevereiro de 2019. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 22/09/2019
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